Questões de Lei Distrital nº 5.547 de 2015 - Autorizações para Localização e Funcionamento de Atividades Econômicas (Legislação Estadual)

Limpar Busca

A empresa X pretende iniciar as próprias atividades empresariais no Distrito Federal (DF) e, para isso, deu início aos estudos acerca da viabilidade de localização e do funcionamento de atividades econômicas em certo estabelecimento empresarial físico. Considerando essas informações, de acordo com a Lei Distrital nº 5.547 e o Decreto Distrital nº 36.948, assinale a alternativa correta.

  • A Compete aos administradores regionais da circunscrição do imóvel e ao governador do DF a análise, o deferimento das solicitações de viabilidade de localização e todos os atos necessários à expedição da autorização de funcionamento de atividades econômicas.
  • B A viabilidade de localização e todos os atos necessários à expedição da autorização de funcionamento de atividades econômicas previstas na Lei nº 5.547/2015 serão realizados no DF, por meio de processo administrativo a ser gerenciado pelo governador.
  • C Os pedidos de autorização de atividades econômicas serão realizados por meio de processos que, por força de lei, terão sua tramitação no âmbito das entidades e dos órgãos da administração pública do DF de maneira prioritária.
  • D A viabilidade de localização pode ser concedida para atividades econômicas e auxiliares que pretendam ser exercidas em áreas de risco e em áreas especialmente protegidas pela legislação ambiental, se houver interesse do Poder Executivo e com anuência dos Poderes Legislativo e Judiciário.
  • E A análise da viabilidade de localização é gratuita e, para sua solicitação, são exigidos documentos ou comprovações por parte do interessado, inclusive os documentos de propriedade ou contrato de locação permitindo o uso do imóvel para os fins descritos nos documentos de abertura ou alteração da empresa.

No imóvel Z, há duas atividades econômicas distintas em desenvolvimento, uma delas autuada e a outra processada. Após o devido processo legal, ocorreu a penalidade de interdição. No que tange às penalidades, com base na Lei Distrital nº 5.547 e no Decreto Distrital nº 36.948, assinale a alternativa correta.

  • A A interdição do estabelecimento acarretará a apreensão de mercadorias ou equipamentos provenientes de instalação e funcionamento de estabelecimento ou atividade econômica irregular.
  • B A interdição de uma atividade acarretará a interdição das demais situadas no mesmo estabelecimento, tendo em vista a vinculação das regras legais impostas.
  • C A interdição do estabelecimento ocasionará o pagamento de multa, eximindo o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração.
  • D Caso ocorra reincidência nas condutas, o período de interdição será dobrado.
  • E A interdição das atividades econômicas e auxiliares será formalizada mediante auto de interdição, emitida pelo órgão fiscalizador competente ou pelo governador do Distrito Federal.