Questões de Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Direito Penal)

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Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
A absolvição quanto ao crime de emissão, oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (art. 7.º da Lei n.º 7.492/1986) ilide a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/1986). 

  • Certo
  • Errado

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
O crime de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira se consuma no momento em que é assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude. 

  • Certo
  • Errado

A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura 

  • A crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n.º 9.613/1998.
  • B crime de emissão de título ao portador sem permissão legal previsto no Código Penal.
  • C crime contra a ordem económica previsto na Lei n.º 8.137/1990.
  • D crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei n.º 7.492/1986.
  • E crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.

Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional previstos na Lei nº 7.492/1986, assinale a afirmativa correta.

  • A O autor dos delitos deve ser controlador ou administrador de instituição financeira.
  • B O conceito de instituição financeira para fins penais é extraído do Direito Financeiro.
  • C Aquele que presta informação falsa para obter um empréstimo bancário comete crime contra o sistema financeiro nacional.
  • D A omissão dolosa da titularidade de depósitos em dinheiro no exterior, em declaração fiscal, é insuficiente para perfazer o tipo da evasão de divisas.
  • E O particular que empresta dinheiro a juros extorsivos comete crime contra o sistema financeiro nacional.
Configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei nº 7.492/1986, a conduta de:  
  • A gerir fraudulentamente entidade pública
  • B solicitar remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários
  • C divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira
  • D imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que mediante autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário
  • E apresentar, em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação, ou juntar título com informação específica