Questões de Lei Estadual 21.068 de 2013 - Porte de Arma do Agente de Segurança Penitenciário (Legislação Estadual)

A tenha servido as Forças Armadas

B não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento

C não esteja sendo processado por infração penal de pequeno potencial ofensivo

D possua formação acadêmica em nível superior

E tenha integrado o efetivo de uma Força Reserva Auxiliar

A em caso de proibição do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas na lei, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte

B o Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo durante o serviço, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros

C responde administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo

D é facultado o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional

E em caso de suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas em decreto, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte