Questões de Lei Estadual nº 7.750 de 1992 - Política Estadual de Saneamento (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Estadual nº 7.750 de 1992 - Política Estadual de Saneamento

De acordo com a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento para o Estado de São Paulo, NÃO é objetivo do Plano Estadual de Saneamento

A promover ações junto ao Poder Executivo Federal no sentido de assegurar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Municípios para o Saneamento no Estado de São Paulo.
B promover a mobilização e a integração dos recursos institucionais, tecnológicos, econômico − financeiros e administrativos disponíveis.
C promover o desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços públicos de Saneamento no Estado de São Paulo.
D promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor de saneamento no Estado de São Paulo.
E assegurar os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população do Estado de São Paulo.

A Política Estadual de Saneamento (Lei Estadual nº 7.750/1992),

A apresenta, dentre seus instrumentos, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.
B tem como objetivo primordial a coleta, o tratamento e a disposição de resíduos sólidos.
C dispõe que o Sistema Estadual de Saneamento - SESAN deverá fomentar a implantação de soluções conjuntas, por meio de planos regionais de ação integrada.
D prevê que o Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado, independentemente do disposto no Plano Estadual de Recursos Hídricos.
E prevê a criação de Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESAN, as quais terão como atribuição a aprovação de Planos Interestaduais de Saneamento Ambiental.