Questões de Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 | Legislação do Município de Jacundá (Pará)


Prefeitura Municipal de Jacundá - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2016)

Com base no Art.3º da Lei Municipal Complementar 2.479/11, o cargo público é:

  • A O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, comedida a um servidor.
  • B O conjunto de informações e irresponsabilidades previstas na estrutura organizacional, comedida a um servidor.
  • C O conjunto de dados e irresponsabilidades previstas na estrutura organizacional privada.
  • D O conjunto de atividades e irresponsabilidades previstas na estrutura da empresa pública.
  • E Somente responsabilidade prevista na estrutura de uma empresa publica

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Prefeitura Municipal de Jacundá - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2016)

Em cumprimento ao Art.8º da Lei Municipal Complementar 2.479/11, para as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, tendo o direito de reserva de

  • A 5% das vagas.
  • B 7% das vagas.
  • C 8% das vagas.
  • D 9% das vagas.
  • E 15% das vagas.

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Prefeitura Municipal de Jacundá - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2016)

Com base na Lei Municipal Complementar 2.479/11 Art.1º, qual o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Jacundá-PA?

  • A Estatutário
  • B Celetista
  • C Carteira assinada
  • D Verbal
  • E Por escrito e registrado em cartório

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Prefeitura Municipal de Jacundá - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2016)

Em conformidade a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 Art.8º, são requisitos básicos para ingresso e permanência no serviço público exceto:

  • A Ter nacionalidade brasileira.
  • B Regularidade com serviço militar.
  • C Ter idade mínima de 18 anos.
  • D Ter regularidade com as obrigações eleitorais.
  • E Aprovação em teste de nivelamento com nota mínima preestabelecida.

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Prefeitura Municipal de Jacundá - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2016)

Segundo a Lei Municipal complementar Nº 2.479/11 Art.11, são formas de provimento de cargo público exceto:

  • A Nomeação
  • B Prorrogação
  • C Readaptação
  • D Recondução
  • E Contratação