Questões de Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | Legislação do Município de Bauru


Prefeitura Municipal de Bauru - Engenheiro Elétrico - Prefeitura de Bauru - SP (2023)

Com base no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal n° 1.574, de 1° de janeiro de 1971), aponte a única alternativa CORRETA:

  • A O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo e invariavelmente, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.
  • B O funcionário em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.
  • C O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento, salvo se optar pelo mesmo.
  • D O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, sempre percebendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais


Prefeitura Municipal de Bauru - Almoxarife - Prefeitura de Bauru - SP (2023)

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 1.574/1971:

  • A É possível atribuir ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, além das funções de chefia e direção e as comissões legais.
  • B As nomeações serão feitas em caráter efetivo nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
  • C Salvo os casos previstos na Lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
  • D Não são considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

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Prefeitura Municipal de Bauru - Técnico - Informática - Prefeitura de Bauru - SP (2022)

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru:

  • A A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”.
  • B A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.
  • C As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.
  • D O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

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Prefeitura Municipal de Bauru - Nutricionista - Edital nº 12 - Prefeitura de Bauru - SP (2022)

Acerca da contagem de tempo de serviço do funcionário público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, gratuito, como Vereador ou Prefeito serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
  • B É vedada a acumulação de tempo de serviço público com atividade privada, quando concomitantes.
  • C É Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para todos os efeitos legais.
  • D Não será contado tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

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Prefeitura Municipal de Bauru - Nutricionista - Edital nº 12 - Prefeitura de Bauru - SP (2022)

Os servidores públicos efetivos terão direito:

  • A A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.
  • B A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.
  • C A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.
  • D A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.