Questões de Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo)


Prefeitura Municipal de Bauru - Engenheiro - Prefeitura de Bauru - SP (2020)

Segundo o que dispõe o artigo 151, da Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru), aponte a afirmativa CORRETA:

  • A É permitido levar à conta de férias as faltas ao trabalho.
  • B O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais.
  • C É sempre permitida a acumulação de férias.
  • D Durante as férias o servidor perderá o direito a todas as vantagens.

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Prefeitura Municipal de Bauru - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Nos termos da Lei municipal no 1.574/71 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o servidor público estiver afastado em virtude de

  • A casamento, até 8 (oito) dias úteis.
  • B licença gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, contados do 8o mês de gestação.
  • C faltas abonadas, até o máximo de 10 (dez) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês.
  • D afastamento cautelar em processo administrativo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa.
  • E participação em provas de competição esportiva, fora do Município, quando representar a municipalidade em competições oficiais, com prejuízo de vencimentos ou remuneração.

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Fundação Regional Estatal de Saúde da Região de Bauru (FERSB) - Agente Comunitário de Saúde - Instituto AOCP (2018)

De acordo com o que é previsto em lei, para a garantia do piso salarial, o Agente Comunitário de Saúde deve cumprir uma carga horária semanal de
  • A 10 horas.
  • B 20 horas.
  • C 30 horas.
  • D 36 horas.
  • E 40 horas.