Nos termos da Lei Municipal no 1, de 10 de fevereiro de 1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Andradas – MG, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, cujo prazo de validade é de até dois anos, prorrogável, uma só vez, por igual período, desde que atendido o interesse público, é etapa prévia e indispensável para a investidura em:
- A Função de Confiança de provimento efetivo.
- B Cargo em Comissão de provimento efetivo.
- C Cargo Público de provimento efetivo.
- D Emprego Público de provimento efetivo.