Questões de Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas

Câmara Municipal de Itajubá em Minas Gerais - Contador - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 referente aos crimes contra as finanças públicas. Pela Lei citada, é considerada uma infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

A Propor Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual que não contenha as metas fiscais na forma da Lei.
B Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
C Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada, ou que exceda limite estabelecido em Lei.
D Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Legislação Federal Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas

Prefeitura Municipal de Maringá - Contador - CESPE/CEBRASPE (2022)

De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a

A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.
B realização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.
C inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.
D colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.
E execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

Legislação Federal Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas

Prefeitura Municipal de Maringá - Contador - CESPE/CEBRASPE (2022)

O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar

A crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União.
B infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.
C crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado.
D crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.
E infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.

Legislação Federal Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas

Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP (FITO) - Contador - VUNESP (2020)

A pena prevista na Lei nº 10.028/2000 para quem ordenar a contratação de uma operação de crédito quando os limites previstos na Lei da Responsabilidade Fiscal tenham sido ultrapassados é de reclusão de

A um a cinco anos.
B um a quatro anos.
C seis meses a dois anos.
D seis meses a um ano.
E um a dois anos.

Legislação Federal Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Aeronáutica (2019)

Avalie as afirmações abaixo, sobre “infração administrativa contra as leis de finanças públicas”, tema tratado na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.

I. A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é processada e julgada pelo Tribunal de Justiça.

II. A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei não constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas.

III. A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

IV. A omissão em divulgar ou em enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas.

Está correto apenas o que se afirma em

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D III e IV.