Questões de Lei nº 1.007 de 2001 - Política Municipal do Meio Ambiente de Primavera do Leste (Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso)

Quanto à Política Municipal do Meio Ambiente do Município de Primavera do Leste – MT, as infrações consideradas esporádicas, que não causem riscos e substanciais danos à saúde pública, à flora e à fauna, nem provoquem alterações sensíveis nas condições ambientais, são classificadas como:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, é vedado a esse Município:

A ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Primavera do Leste, por um período superior a 15 dias, deve ser autorizada pela:

Infrações penais comuns de responsabilidade do Prefeito Municipal de Primavera do Leste – MT, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgadas: