Questões de Lei nº 1.010 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira | Lei nº 1.010 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira

Prefeitura Municipal de Goiandira - Diversos Cargos - Aroeira (2023)

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

A É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão.
B Aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
C O salário família será devido apenas ao servidor ativo, por dependente econômico, calculado a 5% (cinco por cento) do salário mínimo federal.
D Ao funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, é lícito perceber gratificação pela prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, não podendo exceder 20 (vinte) horas semanais.

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Prefeitura Municipal de Goiandira - Diversos Cargos - Aroeira (2023)

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, a pena de demissão será aplicada nos casos de:
I – Improbidade administrativa. II – Abandono de cargo. III – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. IV – Falta habitual.

Estão corretos os itens:

A I, II, III e IV.
B Apenas I, II e III.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.

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Prefeitura Municipal de Goiandira - Diversos Cargos - Aroeira (2023)

José Carlos foi aprovado em concurso público para exercer cargo efetivo junto ao Município de Goiandira/ GO. José Carlos foi nomeado, empossado e entrou em exercício no ano de 2023. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, José Carlos:

A Não está sujeito a estágio probatório
B Está sujeito a estágio probatório de 02 (dois) anos.
C Está sujeito a estágio probatório de 03 (três) anos.
D Está sujeito a estágio probatório, cujo prazo será definido por decreto do Chefe do Executivo Municipal.

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Prefeitura Municipal de Goiandira - Diversos Cargos - Aroeira (2023)

Considerando as formas de provimento em cargo público previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, assinale a alternativa correta:

A A readaptação e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.
B A nomeação far-se-á somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos em comissão.
C Decisão de reintegração exige que o servidor submeta-se a novo concurso público para definição do cargo que passará a ocupar.
D Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, pela Perícia Médica Municipal, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.