A Lei nº. 1.017/PMMA/2.010, de 14 de dezembro de 2010, dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências, define no Art. 2º que o Poder Executivo do Município de Ministro Andreazza é exercido pelo Prefeito, a quem compete gerir, com o auxílio dos titulares de órgãos constantes da Estrutura Organizacional Básica, a Administração Pública Municipal. Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
- A dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal na forma da Lei.
- B celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.
- C fazer publicar e certificar os Atos Administrativos e normativos, junto aos órgãos oficiais e não oficiais.
- D oficializar a denominação, por Lei, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis a prédios municipais, vias e logradouros públicos.
- E publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.