Questões de Lei nº 10.180-2001 (Auditoria Governamental)

Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno - SCI | Legislação e Normas Aplicáveis | Lei nº 10.180-2001

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde - FGV (2024)

Com o objetivo de orientar as entidades que integram o sistema, a Lei nº 10.180/2001 trata de conceitos, estrutura e diretrizes que regem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

No âmbito desse sistema:

A a ênfase das atividades de fiscalização recai sobre aquelas de natureza operacional;
B as auditorias de conformidade são facultadas, uma vez que são o foco do controle externo;
C o controle interno está hierarquicamente submetido ao controle externo;
D os critérios para aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado são definidos;
E a avaliação do cumprimento das metas do PPA constitui uma das suas finalidades.

Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis | Lei nº 10.180-2001

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Auditor - UFSC (2022)

No tocante à Lei nº 10.180/2001, a qual organiza e disciplina os sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
II. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
III. Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.
IV. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
V. Os integrantes da carreira de Finanças e Controle observarão o código de ética profissional específico aprovado pelo Presidente da República.

A Todas as afirmativas estão corretas.
B Somente as afirmativas II e V estão corretas.
C Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
D Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
E Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno - SCI | Legislação e Normas Aplicáveis | Lei nº 10.180-2001 | Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências

Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Auditor - UFCG (2019)

De acordo com a Lei Federal nº 10.180/2001, não representa uma finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

A Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos e haveres da união.
B Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos de transferências voluntárias da União.
C Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
D Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
E Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno - SCI | Controladoria Geral da União - CGU | Legislação e Normas Aplicáveis | Lei nº 10.180-2001

Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) - Contador - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.

A unidade de contabilidade da UNIPAMPA integra, como órgão setorial, o Sistema de Contabilidade Federal, sujeitando-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União.

Certo
Errado

Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis | Lei nº 10.180-2001

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IF-RJ) - Diversos Cargos - IF-RJ (2010)

De acordo com a Lei N° 10.180/01, analise estas proposições.

I. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegada ao servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das suas atribuições inerentes às suas atividades.

II. Os documentos e informações, quando envolverem assuntos de caráter sigiloso, em hipótese alguma poderão ser disponibilizados aos servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

III. Poderá ser nomeado para exercício de cargo em comissão, âmbito dos Sistemas de que trata a Lei Nº 10.180/01, o responsável por atos irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União.

IV. Serão exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão, que forem punidos em decisão da qual não caiba recurso administrativo.

Assinale a alternativa que contempla todas as proposições corretas.

A II e IV.
B II, III e IV.
C I e IV.
D I e III.
E I e II .