Questões de Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS | Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde

Fundação Saúde do Município de Uberlândia (FUNDASUS) - Diversos Cargos - AOCP (2015)

Referente à Norma Operacional da Assistência à Saúde nº 1/2002, assinale a alternativa correta.

A A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Municípios.
B A regulação da referência intermunicipal de alta complexidade será sempre efetuada pelo gestor federal.
C Os municípios, para se habilitarem à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, estão dispensados de elaboração do Plano Municipal de Saúde, o que só será exigido para fins de habilitação dos Estados.
D Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando apresentarem situação irregular na alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo MS, por 5 (cinco) meses consecutivos ou 2 (dois) meses alternados.
E A responsabilidade do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade implica a atribuição de controle do cadastro nacional de prestadores de serviços.

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS | Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Diversos Cargos - AOCP (2015)

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Sobre os serviços privados de assistência à saúde, é correto afirmar que

A a assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.
B na prestação de serviços privados de assistência à saúde serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
C não é permitida a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde.
D em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).
E são proibidas as doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS | Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - CESPE/CEBRASPE (2013)

A respeito da criação, composição, atribuições, normatização, carreira e procedimentos de competência da ANS, julgue o item subsecutivo.

As sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde são subordinadas às normas concernentes às aplicações dos ativos garantidores das provisões técnicas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Certo
Errado

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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Diversos Cargos - FCC (2007)

De acordo com a Lei nº 10.185/01, as sociedades seguradoras poderão operar seguro privado de assistência à saúde, desde que estejam constituídas como seguradoras

A que tenham abrangência em no mínimo três ramos de seguros, devendo seu estatuto social especificar livremente quais os respectivos ramos.
B que tenham abrangência em no mínimo cinco ramos de seguros, devendo seu estatuto social especificar livremente quais os respectivos ramos.
C especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.
D especializadas nesse seguro, devendo o seu estatuto social permitir a atuação eventual em outros ramos ou modalidades
E especializadas nesse seguro, devendo o seu estatuto social permitir a atuação habitual e contínua em outros ramos ou modalidades

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS | Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Técnico - Regulação - FCC (2007)

De acordo com a Lei n^o 10.185/01, as sociedades seguradoras especializadas em seguros privados de assistência à saúde, na forma da lei, ficam expressamente subordinadas às normas

A e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
B da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
C da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
D e à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
E exclusivas do Conselho Monetário Nacional - CMN e à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.