Questões de Lei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP

Compete à Fundação ITESP, para a consecução de suas finalidades,

A implantar e desenvolver assentamentos de trabalhadores rurais e urbanos, nos termos da Lei n.º 4.957, de 30 de dezembro de 1985, e legislação complementar.
B prestar assistência técnica às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.
C promover a regularização fundiária de terras devolutas, ou presumivelmente devolutas, nos termos da legislação vigente, em colaboração com a Procuradoria Geral de Justiça.
D prestar assistência técnica, jurídica e social às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.
E identificar e propor soluções para os conflitos latifundiários.

Quanto à advocacia e consultoria jurídica da Fundação ITESP, nos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é correto afirmar:

A a Advocacia e Consultoria Jurídica da Fundação será coordenada e supervisionada por um advogado designado pela Procuradoria Geral do Estado.
B o Grupo de Advocacia Contenciosa tem por atribuição realizar a defesa judicial e administrativa da Fundação e de seus dirigentes.
C compete ao Grupo da Advocacia Contenciosa representar judicial e extrajudicialmente a Fundação
D compete ao Grupo de Advocacia Consultiva participar das comissões de licitações, como membro.
E cabe ao Grupo de Advocacia Consultiva exercer as fun- ções de instrutor e de curador dos interesses dos trabalha- dores rurais, nos termos do art. 6.º do Decreto n.º 44.422, de 23 de novembro de 1999.

Nos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é atribuição da Assessoria de Mediação de Conflitos Fundiários.

A promover o aperfeiçoamento das relações da Fundação com as organizações representativas dos trabalhadores rurais e urbanos.
B acompanhar e elaborar estudos a respeito da disponibilidade de recursos fundiários para fins de assentamento de trabalhadores rurais nos Estados
C estudar e propor medidas à Diretoria Executiva para o aperfeiçoamento das relações e da organização agrária no âmbito dos Estados, visando a prevenção de conflitos.
D elaborar diagnósticos e propor alternativas visando a solução dos conflitos latifundiários do Estado.
E acompanhar e elaborar estudos a respeito da absorção da mão de obra no meio rural.

A Lei n.º 10.207/99, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, ITESP, dispõe que a Fundação

A terá por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.
B gozará de autonomia jurídica.
C ficará isenta de tributos federais e municipais.
D é constituída pelos órgãos denominados Conselho da Agricultura Familiar e Diretoria Administrativa.
E fornecerá, à Secretaria da Fazenda e à Secretaria do Meio Ambiente, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.