Questões de Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Ísis, como usuária de um serviço público, tendo sido prejudicada, fez uma denúncia ao órgão estadual competente, com base na Lei Estadual n° 10.294/1999. Na instrução do respectivo processo administrativo, decidiu-se pela intimação de Ísis para fornecimento de informações e de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia. No entanto, embora devidamente intimada, Ísis não quis responder à referida intimação. Nessa hipótese, a omissão da denunciante

A implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.
B resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, e Ísis perderá o direito de recorrer se a decisão lhe for desfavorável.
C não impede o andamento do processo, que será julgado com as provas e os documentos existentes, mas Ísis poderá recorrer da decisão, se esta lhe for desfavorável.
D não afetará o andamento do processo, que continuará seu regular trâmite até decisão final.
E acarretará a exclusão de Ísis do processo, e o Ministério Público deverá assumir o lugar da denunciante para a continuidade do processo.

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Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - Analista Jurídico - FCC (2017)

De acordo com a Lei Estadual n° 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição

A caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.
B caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração.
C caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação pessoal do denunciante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração.
D não caberá recurso, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa determinação legal.
E caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

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Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - FCC (2017)

A Lei Estadual nº 10.294/1999, estabelece que “periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, especificado os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização”. Neste caso, a periodicidade será, no mínimo,

A trimestral.
B semestral.
C anual.
D bimestral.
E mensal.

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Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - FCC (2017)

Considere os seguintes direitos:
I. À informação. II. À qualidade na prestação do serviço. III. Ao controle adequado do serviço público. IV. À função social do serviço público.
De acordo com a Lei Estadual nº 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, são direitos básicos do usuário, os indicados APENAS em

A II e IV.
B I e IV.
C I, II e III.
D II e III.
E I, III e IV.

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Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - FCC (2017)

O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da Lei Estadual nº 10.294/1999, compreende

A duas fases: investigativa e decisória.
B três fases: instauração, instrução e decisão.
C uma única fase: tratando-se de atos únicos interligados entre si.
D quatro fases: instauração, investigação, instrução oral e decisão.
E cinco fases: investigação, instauração, instrução oral, relatório final e decisão.