Questões de Lei n.º 10.320 de 1968 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei n.º 10.320 de 1968 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

A respeito do controle especial dos adiantamentos previsto na Lei Estadual n°10.320/68, é correto afirmar que

A quando se tratar de adiantamento em base mensal, o prazo de aplicação será o do período para o qual foi concedido, ou o de 15 (quinze) dias subsequentes ao recebimento do numerário, prazo esse improrrogável.
B em caso excepcional, devidamente justificado, e mediante comunicação imediata ao Tribunal de Contas do Estado, poderá ser realizado novo adiantamento a quem do anterior não haja prestado contas, no prazo legal.
C os gastos decorrentes de despesa de conservação, inclusive a relativa a combustível, matéria-prima e material de consumo, poderão ser realizados no regime de adiantamento.
D é vedada a prorrogação excepcional do prazo fixado para a entrega das contas relativas ao adiantamento.
E o código local e item, ou o crédito por onde será classificada a despesa, serão indicados expressamente no despacho de aprovação do adiantamento, sendo facultada sua indicação na requisição de adiantamento.

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Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Diversos Cargos - VUNESP (2015)

Considerando o artigo 1° da Lei n° 10.320/68, pode-se afirmar que o controle interno, no que tange ao artigo 87 da Constituição do Estado, será exercido pelos órgãos superiores de cada um dos Poderes do Estado, sobre suas unidades administrativas que arrecadam a receita e realizam a despesa, visando, entre outros objetivos,

A criar condições indispensáveis para eficácia do controle externo e assegurar a regular realização da receita e despesa.
B criar o monitoramento permanente e contínuo sobre as operações realizadas descentralizadas.
C acompanhar a formação do orçamento, bem como a execução dos programas previdenciário, fiscal e, inclusive, do orçamento.
D avaliar os resultados alcançados pelos agentes orçamentários e verificar a finalização dos contratos, dentro dos parâmetros de preço estabelecidos.
E criar procedimentos de auditoria das contas públicas, objetivando não ferir os princípios da legalidade e da ética.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2015)

Respeitado o duodécimo da respectiva dotação, a despesa que se fizer com artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso e consumo próximo ou imediato, segundo as disposições da Lei Estadual n^o 10.320/68, considera-se despesa

A não prevista.
B estimada.
C previsível.
D miúda.
E especial.

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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2013)

O artigo n.º 24, da Lei n.º 10.320/68, que dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do estado de São Paulo, diz: “O acompanhamento da_________ será feito pelos órgãos de _______ , sem prejuízo do controle externo do________ e do controle administrativo a ser exercido pelas unidades das respectivas Secretarias de Estado e órgãos subordinados, diretamente ao ________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A auditoria contábil … execução … Tribunal de Contas … Diretor responsável
B auditoria contábil … despesa … Secretário … Governador
C execução financeira … auditoria … Secretário … Governador
D execução orçamentária … despesa … Tribunal de Contas … Governador
E execução orçamentária … contabilização … Tribunal de Contas … Governador

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012)

Policial militar do Estado de São Paulo faleceu em 1^o de janeiro de 2011, sem deixar cônjuge, companheiro (a) ou filhos. Seis meses após, seu pai, alegando dependência econômica, requereu a concessão de pensão. O pedido deve ser

A deferido, desde que comprovada a dependência econômica, retroagindo o benefício à data do óbito.
B deferido, desde que comprovada a dependência econômica, produzindo o benefício efeitos pecuniários a partir do requerimento.
C indeferido porque ascendente apenas terá direito à pensão se, além da dependência econômica, o militar tiver feito declaração escrita de vontade.
D deferido, independente da comprovação de dependência econômica, que pode ser presumida se o ascendente tiver idade igual ou superior a 60 anos.
E indeferido porque ascendente de policial militar não tem direito a pensão.