Questões de Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras


Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Assistente Social - FGV (2024)

Pedro é surdo e irá iniciar seus estudos de nível superior em uma universidade pública. Na primeira semana de aula, a diretora da instituição sugere que ele tranque a matrícula, pois não dispõe de profissional capacitado em Libras.
Em situações como essa, a legislação brasileira propugna que instituições federais de ensino devem:

  • A contar com a parceria de organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado;
  • B desenvolver e adotar mecanismos alternativos expressos em Libras, desde que registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos;
  • C proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Libras em sala de aula e em outros espaços educacionais;
  • D incluir em seus orçamentos anuais dotações destinadas a viabilizar ações de formação, capacitação e qualificação de professores e servidores para o uso e difusão da Libras;
  • E disponibilizar professor ouvinte bilíngue, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras.

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Prefeitura Municipal de Camaçari - Intérprete para Deficientes Auditivos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da Lei federal n.º 10.436/2002, assinale a opção correta.

  • A A lei em questão proporcionou que a LIBRAS obtivesse mais visibilidade no país, tendo sido desenvolvidas diversas ações com o objetivo de torná-la cada vez mais acessível, ao reconhecê-la como meio legal de comunicação e expressão.
  • B A LIBRAS é uma forma de comunicação e expressão semelhante ao português em sua estrutura gramatical, constituindo-se em um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos da interação das comunidades de pessoas surdas com os surdos oralizados.
  • C A lei em questão dispõe que a LIBRAS não poderá substituir a língua portuguesa.
  • D A lei em apreço garante de forma clara a obrigatoriedade, por parte dos poderes público e privado, da difusão da LIBRAS com a adoção de estratégias relevantes para tornar a comunicação para surdos mais acessível nas escolas.
  • E As instituições públicas devem ofertar atendimento e tratamento adequados às pessoas com deficiência auditiva, que poderão ser realizados por empresa privada, quando não os houver na rede pública.

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SEDUC-MT - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - SELECON (2023)

O Decreto nº 5.626/2005 que regulamenta a Lei nº 10.436/2002 destaca que a educação bilíngue proporciona uma porta de reflexão e crítica no tocante à educação de surdos, recomendando o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas e determinando a oferta da Libras como L1. Para que a educação bilíngue seja de qualidade, é necessário que o professor:

  • A tenha formação em pós-graduação, a título de mestrado e/ ou doutorado com ênfase na área da educação
  • B tenha conhecimento acerca da singularidade linguística manifestada pelos alunos surdos, e adote mecanismos de avaliação coerentes, levando em consideração o aprendizado do português como segunda língua
  • C promova o ensino do português escrito como metodologia no currículo
  • D apresente noções sobre as questões interdisciplinares, uma vez que o aluno surdo estará incluído e necessitará de apoio multidisciplinar

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Prefeitura Municipal de Itabuna - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - OBJETIVA (2023)

Segundo o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, sobre a formação do professor de Libras e instrutor de Libras, analisar os itens abaixo:
I. Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação bilíngue.
II. As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação.
III. A formação do instrutor de Libras não pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda.
Está(ão) CORRETO(S): 

  • A Somente o item I. 
  • B Somente o item II. 
  • C Somente os itens I e III. 
  • D Somente os itens I e II. 
  • E Todos os itens.

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Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR (UNESPAR) - Agente Administrativo - UNESPAR (2023)

Quanto ao Decreto Federal n° 5.626/05 que Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 20023 , que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras é INCORRETO afirmar:

3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm Acesso em 22/05/2022

  • A Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
  • B Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
  • C A Libras não é uma disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.
  • E No Brasil o ensino de Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional.