Questões de Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Prefeitura de Chapecó - Professor de Educação Especial Professor Bilíngue - FEPESE (2024)

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a língua natural da comunidade surda no Brasil, reconhecida oficialmente pela Lei nº 10.436/2002.

Assinale a alternativa correta em relação a suas características.

A A Libras possui estrutura gramatical própria, distinta do português, e utiliza-se de sinais visuais e expressões faciais para a comunicação.
B A Libras é uma língua gestual que apresenta regras gramaticais semelhantes ao português e, portanto, é uma representação visual dessa língua.
C O uso da Libras é restrito ao ambiente escolar e deve ser substituído pelo português oral no convívio social das pessoas surdas.
D A Libras não permite a comunicação completa e precisa entre as pessoas, por isso, é importante que, para crianças surdas que estão em famílias de ouvintes, haja o ensino paralelo da língua de sinais com técnicas como leitura labial e oralização.
E A Libras varia de acordo com a escolaridade da pessoa surda, assim, quanto maior o grau de escolaridade, maior a destreza na utilização da língua.

Legislação Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Assistente Social - FGV (2024)

Pedro é surdo e irá iniciar seus estudos de nível superior em uma universidade pública. Na primeira semana de aula, a diretora da instituição sugere que ele tranque a matrícula, pois não dispõe de profissional capacitado em Libras.
Em situações como essa, a legislação brasileira propugna que instituições federais de ensino devem:

A contar com a parceria de organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado;
B desenvolver e adotar mecanismos alternativos expressos em Libras, desde que registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos;
C proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Libras em sala de aula e em outros espaços educacionais;
D incluir em seus orçamentos anuais dotações destinadas a viabilizar ações de formação, capacitação e qualificação de professores e servidores para o uso e difusão da Libras;
E disponibilizar professor ouvinte bilíngue, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras.

Legislação Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Prefeitura Municipal de Camaçari - Intérprete para Deficientes Auditivos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da Lei federal n.º 10.436/2002, assinale a opção correta.

A A lei em questão proporcionou que a LIBRAS obtivesse mais visibilidade no país, tendo sido desenvolvidas diversas ações com o objetivo de torná-la cada vez mais acessível, ao reconhecê-la como meio legal de comunicação e expressão.
B A LIBRAS é uma forma de comunicação e expressão semelhante ao português em sua estrutura gramatical, constituindo-se em um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos da interação das comunidades de pessoas surdas com os surdos oralizados.
C A lei em questão dispõe que a LIBRAS não poderá substituir a língua portuguesa.
D A lei em apreço garante de forma clara a obrigatoriedade, por parte dos poderes público e privado, da difusão da LIBRAS com a adoção de estratégias relevantes para tornar a comunicação para surdos mais acessível nas escolas.
E As instituições públicas devem ofertar atendimento e tratamento adequados às pessoas com deficiência auditiva, que poderão ser realizados por empresa privada, quando não os houver na rede pública.

Legislação Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

SEDUC-MT - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - SELECON (2023)

O Decreto nº 5.626/2005 que regulamenta a Lei nº 10.436/2002 destaca que a educação bilíngue proporciona uma porta de reflexão e crítica no tocante à educação de surdos, recomendando o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas e determinando a oferta da Libras como L1. Para que a educação bilíngue seja de qualidade, é necessário que o professor:

A tenha formação em pós-graduação, a título de mestrado e/ ou doutorado com ênfase na área da educação
B tenha conhecimento acerca da singularidade linguística manifestada pelos alunos surdos, e adote mecanismos de avaliação coerentes, levando em consideração o aprendizado do português como segunda língua
C promova o ensino do português escrito como metodologia no currículo
D apresente noções sobre as questões interdisciplinares, uma vez que o aluno surdo estará incluído e necessitará de apoio multidisciplinar

Legislação Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Prefeitura Municipal de Itabuna - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - OBJETIVA (2023)

Segundo o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, sobre a formação do professor de Libras e instrutor de Libras, analisar os itens abaixo:
I. Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação bilíngue.
II. As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação.
III. A formação do instrutor de Libras não pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda.
Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item I.
B Somente o item II.
C Somente os itens I e III.
D Somente os itens I e II.
E Todos os itens.