Questões de Lei nº 10.833 de 2003 - Legislação Tributária Federal (Legislação Federal)

Legislação Federal Tributos Federais | IRPF e IRPJ | Legislação do Direito Tributário | Lei nº 10.833 de 2003 - Legislação Tributária Federal

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - FCC (2022)

Irineu, empregado da “JJ & MM Ltda.”, empresa da iniciativa privada, recebia, no início do exercício de 2021, salário total mensal de R$ 5.000,00. A partir de maio de 2021, todavia, quando completou 60 anos, a referida empresa, para homenageá-lo, passou a pagar o aluguel do imóvel em que residia com sua família, bem como passou a ceder-lhe, gratuitamente, para uso pessoal e familiar, veículo de passeio de propriedade da empresa.

De acordo com o Decreto federal nº 9.580/2018,

A ao completar 60 anos, ficou isenta do Imposto de Renda a parcela dos rendimentos de Irineu, correspondente ao valor mensal de R$ 1.903,98, relativamente a todos os meses do exercício de 2021, vedado o aproveitamento concomitante da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.
B incidiu Imposto de Renda sobre o valor de R$ 1.000,00, referente ao aluguel que a empresa pagou para Irineu, mas não sobre o valor locativo do veículo que lhe foi cedido.
C ao completar 60 anos, ficou isenta do Imposto de Renda a parcela dos rendimentos de Irineu, correspondente ao valor mensal de R$ 1.903,98, relativamente ao mês de maio de 2021 e aos meses subsequentes a esse, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.
D incidiu Imposto de Renda sobre o valor de R$ 1.000,00, referente ao aluguel que a empresa pagou para Irineu, bem como sobre o valor locativo do veículo que lhe foi cedido.
E ao complementar 60 anos, ficou isenta do Imposto de Renda a parcela dos rendimentos de Irineu, correspondente ao valor mensal de R$ 1.903,98, relativamente ao mês de maio de 2021 e aos meses subsequentes a esse, vedado o aproveitamento concomitante da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.

Legislação Federal Lei nº 10.833 de 2003 - Legislação Tributária Federal

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Considere que um órgão público federal tenha de efetuar um pagamento, referente à manutenção de computadores, para uma empresa de informática optante pelo lucro real. No momento do pagamento do serviço, o órgão público

A deverá efetuar a retenção de CSLL (1%), IR (1,2%), COFINS (7,6%) e PIS (1,65%).
B não deverá efetuar a retenção, porque a forma de cálculo e o pagamento dos impostos são estabelecidos pelo Simples Nacional.
C deverá efetuar a retenção de CSLL (1%), IR (4,8%), COFINS (3%) e PIS (0,65%).
D deverá efetuar a retenção de CSLL (1%), IR (1,2%), COFINS (3%) e PIS (0,65%).

Legislação Federal Lei nº 10.833 de 2003 - Legislação Tributária Federal

Companhia Águas de Joinville - SC (Companhia Águas de Joinville) - Contador - FEPESE (2018)

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei 10.833/2003 COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), no regime de incidência não cumulativa, é correto afirmar:

A Integram a base de cálculo da COFINS as receitas relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo.
B O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.
C Para determinação do valor da COFINS a pagar aplica-se sobre a base de cálculo a alíquota de 1,65%.
D A COFINS também tem incidência sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior.
E Não dará direito a crédito da COFINS o valor das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.