Questões de Lei nº 10.861 de 1029 - Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil nos Sistemas Rodoviário, Aeroportuário e Aquaviário (Legislação Estadual)

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O estado do Mato Grosso pode celebrar termo de colaboração ou termo de fomento com organizações da sociedade civil para realização de obras e(ou) investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do próprio estado. Nesse caso, tais organizações serão selecionadas por meio de chamamento público, devendo, nos termos da Lei estadual n.º 10.861/2019, respeitar os princípios da

  • A eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.
  • B eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e transparência.
  • C eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência.
  • D eficiência, impessoalidade, legalidade, publicidade, transparência.
  • E eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.