Questões de Lei n ° 10.871/2004 – Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Agências Reguladoras (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Lei n ° 10.871/2004 – Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Agências Reguladoras | Agência Nacional de Saúde - ANS

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Técnico Administrativo - FUNCAB (2016)

Consoante o art. 2^o da Lei n° 10.871/2014, são atribuições específicas dos cargos de nível superior, referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1^o da mesma lei, EXCETO:

A planejamento e coordenação de ações de fiscalização, qualquer que seja a complexidade.
B formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.
C gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.
D gestão de informações de mercado de caráter sigiloso.
E elaboração de normas para regulação do mercado.

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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Técnico - Regulação de Saúde Suplementar - FUNCAB (2016)

A gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR), de que trata o art. 16 da Lei n° 10.871, de 2004:

A terá, para aferição da pontuação, os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional estabelecidos em ato específico do Diretor-Presidente da agência reguladora.
B terá a pontuação distribuída na proporção de vinte pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e oitenta pontos referentes à avaliação de desempenho institucional.
C será paga, observado o limite máximo de cem e o mínimo de cinquenta pontos por servidor.
D terá, como um de seus parâmetros para a pontuação por servidor, a avaliação de desempenho individual, que visa aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.
E terá pontuação distribuída na proporção de cinquenta pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e outros cinquenta pontos referentes à avaliação de desempenho institucional.

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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - CESPE/CEBRASPE (2013)

A respeito da criação, composição, atribuições, normatização, carreira e procedimentos de competência da ANS, julgue o item subsecutivo.

A promoção na carreira dos profissionais especialistas em regulação de saúde suplementar ocorre com a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

Certo
Errado

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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Diversos Cargos - FCC (2007)

Maurício, especialista em regulação de saúde suplementar, possui como uma atribuição específica desse cargo, dentre outras, prevista na Lei nº 10.871/04

A a orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral.
B o subsídio e o apoio técnico às atividades de normatização e regulação
C a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado.
D a elaboração de normas para regulação do mercado.
E a implementação e a execução de planos relativos às atividades de regulação.