A Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadasAgênciasReguladoras, diz que:
- A é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;
- B a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades declaradas emcurrículo;
- C o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência;
- D formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações comuns a todos os servidores;
- E a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes domercado regulado é função doMinistério Público