A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, determina que seja contemplado na proposta orçamentária, autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, no limite de 20%, com vistas às seguintes providências, EXCETO:
- A Criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente.
- B Utilizar recursos provenientes de anulação de dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
- C Movimentar, internamente, o orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas.
- D Incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018.