Questões de Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)


Prefeitura de Divinópolis-2 - Arquiteto - Instituto Consulplan (2024)

O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) é órgão de caráter deliberativo, composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. É de competência do Conselho Gestor do FNHIS:

  • A Acompanhar a aplicação dos recursos do FNHIS.
  • B Promover a adesão dos entes federados ao sistema.
  • C Controlar a execução físico-financeira dos recursos do FNHIS.
  • D Monitorar a implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social.

Legislação Federal Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)


Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Serviço Social - Instituto Consulplan (2024)

A Lei nº 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e seu Conselho Gestor. A referida normativa representa um instrumento de organização dos agentes que atuam na área de habitação e reúne os esforços dos governos federal, estadual e municipal e do mercado privado, além de cooperativas e associações populares, para combater o deficit habitacional. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que constitui um dos princípios do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). 
  • A Democratização; descentralização; controle social; e, transparência dos procedimentos decisórios.
  • B Incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia.
  • C Incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional.
  • D Democratização do acesso ao mercado primário de imóveis estabelecendo mecanismos de quotas para idosos; deficientes; e, famílias chefiadas por pai ou mãe solo com crianças de até 12 anos em seu núcleo familiar, dentre o grupo identificado como o de menor renda.

Legislação Federal Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)


Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul - Auxiliar de Fiscalização - IADES (2022)

A Lei Federal nº 11.124/2005 dispõe a respeito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

  • A O Banco do Brasil é o agente operador do FNHIS.
  • B Entre os benefícios do SNHIS, estão aqueles não caracterizados como subsídios financeiros destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção de moradias.
  • C O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS poderá ser contemplado até duas vezes.
  • D É vedada a destinação de recursos do FNHIS para a produção de equipamentos comunitários em áreas caracterizadas de interesse social.
  • E Os recursos do FNHIS deverão ser aplicados de maneira centralizada, ou seja, da União para os projetos habitacionais.

Legislação Federal Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)


Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul - Arquiteto - IADES (2021)

A Lei Federal no 11.124/2005 trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Quanto a essa lei, assinale a alternativa correta.

  • A A utilização prioritária de áreas dotadas de infraestrutura urbana e em terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos de habitação de interesse social são princípios do SNHIS.
  • B O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não faz parte dos fundos de recursos que compõem o SNHIS.
  • C Os recursos do FNHIS são destinados a ações vinculadas aos programas de habitação social que contemplem a aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias.
  • D O repasse dos recursos do FNHIS é vedado a entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas terem objetivos em consonância com os do Fundo.
  • E As ações do SNHIS são de competência da coordenação do Ministério das Cidades.