Questões de Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Manaus (Amazonas) | Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus

Prefeitura Municipal de Manaus - Advogado - FGV (2022)

Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.118/1971), “o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário” caracteriza

A um cargo público, que é ocupado por servidor público que foi habilitado em concurso e investido no cargo por ter satisfeito os requisitos previstos por lei.
B um emprego público, que é exercido por prestador de serviço que realiza as atividades ao melhor preço de mercado, para atender ao princípio constitucional da eficiência.
C uma função pública, cujo regime de contratação baseia-se em entrevistas, dinâmicas de grupo e indicações, modalidades que garantem a imparcialidade do processo seletivo.
D um estatuto público, que é considerado como o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança.
E um agente público, que deve ser brasileiro nato, ter boa saúde, boa conduta e possuir aptidão para o exercício da função para a qual foi selecionado.

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Legislação do Município de Manaus (Amazonas) | Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus | Concurso público | Provimento e vacância | Legislação do Município de Manaus

Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Analista - Tecnologia da Informação - FCC (2021)

J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Departamento Médico Municipal competente, que o considerou inapto para o exercício do cargo. Nessa situação,

A J deverá ser nomeado para o cargo por decreto do Prefeito Municipal e imediatamente readaptado.
B J não poderá ser investido no referido cargo por falta de aptidão para o exercício da função.
C a investidura de J no referido cargo dependerá de autorização por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
D J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto.
E J tem direito adquirido à nomeação, por ter sido aprovado em regular concurso público.

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Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Procurador - FCC (2021)

A propósito do exercício do cargo ou função pública, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:

A Para concorrer à promoção, o funcionário deve contar com pelo menos dois anos de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum outro preencher essa exigência.
B O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estatutário será demitido a bem do serviço público.
C O prazo inicial de trinta dias para início do exercício pode ser prorrogado por mais trinta, a requerimento do interessado.
D É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida à funcionária casada com militar, quando o marido for mandado servir fora do município.
E A promoção interrompe o exercício, que será computado a partir do ingresso na nova classe para a qual o servidor foi promovido.

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Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Procurador - FCC (2021)

No que tange à demissão dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:

A A recusa em interromper o gozo de licença, por determinação da autoridade superior, não caracteriza abandono de cargo passível de demissão, mas enseja a suspensão por período proporcional ao da recusa.
B Salvo nas hipóteses em que constitua crime, a pretensão punitiva de aplicação da pena demissória prescreve em cinco anos.
C Em caso de demissão, a remuneração relativa às férias vencidas será dada como perdida, a título de penalidade acessória.
D Será aplicada a pena de demissão simples ao funcionário que, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.
E Em caso de demissão simples, o servidor demitido não pode ser readmitido no serviço público municipal, antes de decorridos dois anos da aplicação da pena.

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Prefeitura Municipal de Manaus - Técnico Fazendário - FCC (2019)

Diante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aquele

A será necessariamente colocado em disponibilidade se o cargo anterior estiver sendo ocupado por outro servidor.
B passará a ocupar cargo imediatamente superior ao que ocupava, no caso de extinção deste ou se tiver sido provido por terceiro.
C será automaticamente colocado em disponibilidade ou no quadro de cargos em extinção.
D pode ser reintegrado no cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado, caso tenha se operado essa alteração.
E passará a ocupar exatamente o mesmo cargo anterior, por direito subjetivo, ainda que tivesse sido extinto, cabendo exoneração do servidor que estivesse ocupando referido cargo no momento da reintegração.