Questões de Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório


SEJUSP-MG - Agente Penitenciário - SELECON (2022)

Chris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar gratuitamente a família de determinado preso no sistema carcerário do Estado Y. Procurando obter o cumprimento justo da pena, estuda a legislação local com o intuito de verificar os requisitos necessários.

Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado de acordo com o:

  • A histórico criminal
  • B exame criminológico
  • C nível de escolaridade
  • D currículo social

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Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (SEDS-MG) - Agente de Segurança - IBFC (2014)

Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:

  • A Obrigatória.
  • B Essencial.
  • C Imprescindível.
  • D Voluntária.

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Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (SEDS-MG) - Agente de Segurança - IBFC (2014)

De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:

  • A Não terá direito a receber correspondência.
  • B Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profssional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo.
  • C Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório.
  • D Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.

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Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (SEDS-MG) - Agente de Segurança - IBFC (2014)

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

  • A Lei específca.
  • B Decreto do Governador do Estado.
  • C Portaria do Secretário de Defesa Social.
  • D Portaria do Juiz da Execução Penal.