Questões de Lei nº 11.416/1991 – Estatuto dos bombeiros militares do estado e legislação específica (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Lei nº 11.416/1991 – Estatuto dos bombeiros militares do estado e legislação específica


Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO) - Aspirante do Corpo de Bombeiros - Instituto AOCP (2022)

Após regular processo administrativo disciplinar, Ramsés, Bombeiro Militar, foi penalizado com a sanção de advertência. Inconformado com a pena aplicada, pois entende que foi injustiçado, ele planeja recorrer da decisão. Nesse contexto, sobre os recursos disciplinares previstos no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
  • A O pedido de reconsideração de ato não pode ser classificado como espécie de recurso disciplinar.
  • B O pedido de reconsideração de ato é interposto pelo militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentado.
  • C Por serem recursos autônomos, o recurso disciplinar é cabível independentemente da publicação da decisão do pedido de reconsideração do ato.
  • D A autoridade deverá decidir o recurso disciplinar no prazo máximo de 30 dias, por ato motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
  • E Para cada decisão disciplinar, admitir-se-ão um pedido de reconsideração de decisão e um recurso disciplinar correspondente.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO) - Aspirante do Corpo de Bombeiros - Instituto AOCP (2022)

De acordo com o que preconiza o Protocolo de Suporte Básico de Vida do CBMGO, no que se refere ao atendimento pré-hospitalar, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A utilização de EPIs é obrigatória a todos os socorristas durante o atendimento nas cenas de acidentes.
  • B A prioridade no atendimento à vítima está acima até mesmo da segurança das equipes no local. 
  • C Deve-se avaliar o cenário e relacionar avarias mecânicas e demais informações visuais para estimar supostas lesões.
  • D A avaliação primária é realizada através do mnemônico “XABCDE”.
  • E Quando houver disponibilidade de vários socorristas para a avaliação da vítima, o mnemônico “XABCDE” pode ser executado simultaneamente.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO) - Aspirante do Corpo de Bombeiros - Instituto AOCP (2022)

No que diz respeito ao Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como bombeiro militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.
( ) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos oriundos dos Conselhos de justificação, na forma estabelecida em lei específica.
( ) Se contar menos de dez anos de serviço, o bombeiro militar é elegível, mas deverá ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
( ) As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão indenizadas nos casos de passagem do bombeiro militar para a inatividade ou de seu desligamento, voluntário ou não, das fileiras da corporação.
  • A V – V – F – V.
  • B V – F – V – F.
  • C F – F – F – V.
  • D F – V – V – F.
  • E F – F – V – V.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO) - Aspirante do Corpo de Bombeiros - Instituto AOCP (2022)

Determinado restaurante da cidade de Goiânia pretende reformar seu estabelecimento comercial com o objetivo de ampliar a sua capacidade e oferecer mais conforto aos consumidores. Para isso, apresentou ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO) projeto atualizado das instalações e das medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico. Nesse caso, de acordo com o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, para a análise do projeto, o CBMGO terá o prazo de 
  • A 10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
  • B 20 dias, prorrogáveis, uma única vez, por igual período.
  • C 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
  • D 90 dias, improrrogáveis.
  • E 120 dias, improrrogáveis.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO) - Aspirante do Corpo de Bombeiros - Instituto AOCP (2022)

Em relação à Lei Estadual n° 11.383/1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade o preenchimento, através dos melhores processos de escolha, das vagas pertinentes ao grau hierárquico imediatamente superior, com base nos efetivos legalmente fixados para os diferentes quadros.
  • B As promoções são feitas pelos critérios de antiguidade, merecimento e bravura, sendo vedadas promoções post mortem.
  • C Para ser promovido pelo critério de antiguidade ou merecimento, é indispensável que o oficial BM esteja incluído no Quadro de Acesso.
  • D As promoções serão decretadas pelo Governador. 
  • E A Comissão de Promoção, permanentemente constituída, é presidida pelo Comandante-Geral e dela participam membros natos e membros efetivos.