Questões de Lei nº 11.464 de 2000 - Política Estadual do Idoso (Legislação Estadual)

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Na implementação da Política Estadual do Idoso (SC) são competências dos órgãos e entidades públicas, entre outras, incluir nos currículos das Academias de Polícia Civil e Militar conteúdos voltados aos direitos e necessidades do idoso.

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