Questões de Lei nº 1.154 de 1975 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Lei nº 1.154 de 1975 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas


CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar - FGV (2022)

Antônio, Bombeiro Militar do Estado do Amazonas, vai se casar no próximo mês e está planejando sua viagem de lua de mel. De acordo com a Lei Estadual do Amazonas nº 1.154/75, Antônio tem direito ao afastamento total do serviço por

  • A tantos dias quantos possua a título de férias vencidas, não havendo que se falar em afastamento específico em razão do casamento.
  • B tantos dias quantos possua a título de licença especial vencida, não havendo que se falar em afastamento específico em razão do casamento.
  • C 8 (oito) dias, período que será computado como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.
  • D 15 (quinze) dias, período que será computado como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.
  • E 30 (trinta) dias, período que será computado como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.

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CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar - FGV (2022)

Joana, militar estadual do Amazonas da ativa, no desempenho e em razão de serviço oficial consistente em operação realizada em caso de calamidade pública, está com paradeiro ignorado por todos há duas semanas.

Consoante dispõe a Lei Estadual do Amazonas nº 1.154/75, Joana é considerada:

  • A ausente.
  • B desertora.
  • C desaparecida.
  • D extraviada.
  • E desligada.

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Polícia Militar do Estado do Amazonas (PM-AM) - Médico - Pediatria - FGV (2022)

João é Oficial Médico da Polícia Militar do Estado do Amazonas e, sem prejuízo de suas funções públicas como militar estadual, deseja exercer atividade técnico profissional de medicina no meio civil.

No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), a pretensão de João é

  • A permitida, desde que a prática profissional privada no âmbito civil não prejudique seu serviço na Polícia Militar.
  • B permitida, desde que o policial seja o sócio administrador ou gerente da atividade empresarial.
  • C vedada em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, enquanto estiver na ativa e na reserva remunerada.
  • D vedada em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, enquanto estiver na ativa, mas poderá fazê-lo quando for para reserva remunerada.
  • E vedada em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, enquanto estiver na ativa e na reserva remunerada, exceto se obtiver autorização especial do Comandante Geral da Polícia Militar.

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Polícia Militar do Estado do Amazonas (PM-AM) - Médico - Pediatria - FGV (2022)

Maria é Oficial Médica da Polícia Militar do Estado do Amazonas da ativa e acaba de ser passada à disposição da Secretaria de Estado de Saúde, sendo nomeada temporariamente para cargo em comissão, para colaborar no plano estadual de emergência e enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Consoante dispõe o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), Maria será

  • A exonerada, pois a função civil que acaba de assumir é incompatível com a carreira militar.
  • B passada, automaticamente, para a inatividade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • C agregada, e deixará de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.
  • D licenciada para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 12 (doze) meses.
  • E excluída dos quadros da Polícia Militar, haja vista que será considerada desertora, diante da impossibilidade de acumulação de cargos.

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Polícia Militar do Estado do Amazonas (PM-AM) - Oficial da Polícia Militar - FGV (2022)

Em tema de hierarquia e disciplina, como base institucional da Polícia Militar, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75) dispõe que

  • A disciplina e respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida dos policiais militares da ativa, excluída a obrigação em relação àqueles que já passaram à reserva remunerada e foram reformados.
  • B respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade, sendo que a graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.
  • C respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade, sendo que a graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
  • D hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, sendo que a ordenação se faz por classes ou graduações; dentro de uma mesma classe ou graduação se faz pelo merecimento na categoria.
  • E disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-o pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.