Questões de Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2021)

De acordo com legislação tributária do Estado de Goiás, no que se refere aos obrigados pelo pagamento do ITCD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação), é correto afirmar que

A os administradores de bens de terceiros são pessoalmente responsáveis pelo imposto devido por estes.
B é responsável por sucessão a sociedade empresária, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações.
C o inventariante ou o testamenteiro, em relação aos atos que praticarem, são solidariamente responsáveis.
D o tabelião, o escrivão e os demais serventuários de justiça, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, são pessoalmente responsáveis.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2021)

Com base no Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991), é correto afirmar a respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) que

A operação de circulação de mercadorias corresponde aos fatos econômicos, juridicamente relevados pela lei tributária, concernentes às etapas dos processos de extração, geração, produção e distribuição de mercadorias com o objetivo de consumo ou de utilização em outros processos da mesma natureza, inclusive na prestação de serviços.
B não é permitida a adoção da metodologia de custo pelo valor médio da mercadoria para fins de apuração da base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro estado pertencente à mesma pessoa jurídica.
C na falta do valor da operação, caso o remetente seja estabelecimento comercial, a base de cálculo do ICMS será o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação.
D não há fato gerador do ICMS no caso de transmissão de propriedade da mercadoria sem trânsito dessa pelo estabelecimento do transmitente.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás

Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - Procurador do Estado - FCC (2021)

A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificidades e maior detalhamento se comparado ao Código Tributário Nacional. Nos termos do Código Tributário de Goiás (Lei nº 11.651/1991),

A se o tributo for objeto de parcelamento, será remunerado por juros SELIC não capitalizáveis, somente.
B a repetição de indébito tributário obedece a correção monetária pelo IPCA-E, com juros de poupança.
C é vedado o pagamento do tributo em cheque.
D a perda do veículo, por furto ou roubo, confere ao contribuinte restituição parcial de IPVA que tiver pagado no ano calendário.
E a lei que revoga isenção de ITCD tem eficácia plena no mesmo ano calendário que publicada.