Questões de Lei nº 11.904 de 2000 (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 11.904 de 2000

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Diversos Cargos - FCC (2015)

De acordo com a Lei Estadual n ^o 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do CATE, compete

A a cada Turma Julgadora processar e julgar, em primeira e única instância, os feitos sujeitos à jurisdição do CATE, decorrentes da lavratura de Auto de Infração e de Auto de Apreensão.
B ao JATTE mais antigo de cada Turma Julgadora efetuar, conforme disposto em decreto do Poder Executivo, a distribuição, em audiência pública, dos feitos aos JATTES.
C ao Presidente do TATE, dentre outras providências, fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, as pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas Julgadoras.
D ao JATTE CORREGEDOR, com exclusividade, formular diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação.
E ao Presidente do TATE declarar nulidade de decisão proferida por órgão julgador que tenha por base a não aplicação de ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 11.904 de 2000

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Uma determinada Turma Julgadora do TATE reuniu-se em sessão de julgamento com a presença de apenas 2 JATTEs, sendo que um deles era o Presidente da Turma Julgadora e o outro o JATTE mais antigo no cargo.

No julgamento do único processo pautado para aquela sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro JATTE afastou essa exigência.

O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente, foi pela manutenção da exigência fiscal.

Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão de julgamento

A poderia ter sido realizada, mas o voto de desempate deveria ter sido proferido pelo JATTE mais antigo no cargo.
B poderia ter sido realizada, e o voto de desempate foi corretamente proferido pelo JATTE Presidente da Turma julgadora.
C poderia ter sido realizada, mesmo com a presença de apenas dois dos cinco JATTEs que compõem cada Turma Julgadora, mas, como os JATTEs presentes não representavam nem a metade da composição dessa Turma Julgadora, o processo deveria ter sido submetido a nova votação.
D não poderia ter sido realizada, pois só estavam presentes dois dos quatro JATTEs que compõem cada Turma Julgadora e, além disso, o voto de desempate deveria ter sido proferido pelo JATTE mais antigo no cargo.
E não poderia ter sido realizada, pois só estavam presentes dois dos cinco JATTEs que compõem cada Turma Julgadora.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 11.904 de 2000

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Diversos Cargos - FCC (2015)

De acordo com a Lei Estadual n ^o 11.904/2000, o TATE

A tem sua sede na cidade de Olinda/PE desde 2013.
B é composto por 25 JATTEs, de provimento efetivo.
C é integrado pela Presidência, pelas Turmas Julgadoras, em número de 5, pelo Tribunal Pleno e pela Representação do Estado (Procuradores).
D tem jurisdição sobre todo o seu território.
E tem o seu JATTE Presidente e seu JATTE Corregedor designados pelo Governador do Estado.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 11.904 de 2000

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Diversos Cargos - FCC (2014)

A Lei Estadual n^o 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE, estabelece:

A A representação do Estado junto ao TATE será exercida por funcionários de carreira fiscal, designados, especificamente, para esse fim, pelo Secretário da Fazenda.
B Relativamente a cada Turma Julgadora, na condição de primeira instância, reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos seus membros, realizando os julgamentos pelo voto da maioria dos presentes.
C Relativamente a cada Turma Julgadora, na condição de primeira instância, em sua ausência ou impedimento, o respectivo Presidente será substituído pelo JATTE da mesma Turma mais antigo no exercício do cargo ou, ocorrendo igualdade desta condição, pelo mais idoso.
D O TATE será composto por titulares do cargo efetivo de Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual e por representantes dos contribuintes, em igual número.
E O TATE é integrado pela Presidência, por 3 Turmas Julgadoras, com 5 JATTES cada uma delas, e pelo Tribunal Pleno