Questões de Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

A Lei nº 11.959/2009 dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Nesse sentido, ela possui como um dos seus principais objetivos o(a)

A desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade.
B desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade de caça e pesca, bem como de suas comunidades ribeirinhas.
C regulação da atividade da agricultura familiar como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade.
D ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade de caça e pesca.
E desenvolvimento sustentável da agricultura familiar como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade.

Legislação Federal Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal Ambiental - Instituto Access (2024)

Segundo a Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, em seu Art. 8º diferencia entre a pesca comercial e a não comercial e estabelece que a atividade pesqueira é classificada como pesca amadora, quando

A praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.
B praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto.
C praticada diretamente por pescador amador, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.
D praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica.

Legislação Federal Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

SEMACE - Fiscal Ambiental - FA08 - IDECAN (2023)

Aquicultura, como atividade agropecuária, tem sua importância econômica focada na produção de organismos aquáticos e está em pleno crescimento mundial. O Brasil acompanha esta tendência, uma vez que possui grande extensão territorial com climas favoráveis, abundância em recursos hídricos, mão de obra qualificada e com experiência em outras cadeias produtivas já consolidadas. Estas características configuram sua vocação para a expansão da atividade aquícola no mercado nacional e internacional, com grande potencial para estar entre as lideranças mundiais de exportações de pescado. Sobre o desenvolvimento da aquicultura comercial brasileira, assinale a alternativa correta.

A O desenvolvimento da aquicultura nacional é pautado nas análises de debilidades de ordem estrutural e funcional que limitam a ampliação do setor aquícola nacional.
B O desenvolvimento sustentável da aquicultura passa por uma ação de governança exclusiva do setor produtivo para estabelecer estratégias para a expansão produtiva e comercial, com competitividade e segurança alimentar.
C O desenvolvimento da aquicultura requer uma análise dos pontos positivos com vistas ao aprimoramento da cadeia produtiva.
D O desenvolvimento da aquicultura é uma política de governança para manter o setor aquícola produzindo conforme a demanda nacional de pescados.
E Faz-se necessário que o próprio setor produtivo conserve os prazos (curto, médio e longo prazo) das ações de desenvolvimento, estabelecendo os recursos financeiros necessários para execução dessas ações.

Legislação Federal Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

SEMACE - Fiscal Ambiental - FA08 - IDECAN (2023)

As boas práticas de manejo para a aquicultura, BPMs, são um conjunto de procedimentos técnicos que devem ser adotados durante a produção de organismos aquáticos, indicando maneiras simples e eficazes para melhorar o manejo dos viveiros de produção para assegurar uma produtividade eficiente e, ao mesmo tempo, prevenir impactos ambientais negativos resultantes da descarga de efluentes que contenham concentrações elevadas de matéria orgânica, sólidos totais suspensos e, possivelmente, outros poluentes. Sobre as práticas de BPM, assinale a afirmativa incorreta.

A Toda a propriedade onde é feita a produção de organismos aquáticos deve ser mantida em ordem, segura e de forma ambientalmente responsável, incluindo questões fundamentais, como boa conservação da bacia hidrográfica, projeto da infraestrutura de produção e manutenção, uso de locais para armazenamento de insumos, garagens para guardar equipamentos, tanques de armazenamento de combustível e instalações para eliminação de resíduos.
B As recomendações de BPMs englobam análises físico químicas da água e dos sedimentos do fundo e também das observações que vierem a ser coletadas in situ nas fazendas de produção de peixes, camarões e outros organismos aquáticos.
C É fundamental tomar todas as precauções para a eliminação de produtos químicos, incluindo o uso de produtos derivados de petróleo, de forma responsável.
D As BPMs que devem ser adotadas para assegurar o manejo adequado dos viveiros devem incluir o uso de fertilizantes disponíveis no mercado, rações, materiais para calagem e terapêuticos e, ainda, medidas de emergência em resposta a baixas concentrações de oxigênio dissolvido.
E O descarte de peixes e camarões mortos se destaca como uma das questões sanitárias de maior relevância e deve ser tratada com a devida importância.

Legislação Federal Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

SEMACE - Fiscal Ambiental - FA08 - IDECAN (2023)

Em aquicultura, o estudo dos solos é tão importante quanto o estudo da água. É nele que os alimentos de origem vegetal crescem e se desenvolvem e onde vivem as plantas que filtram o ar e produzem parte do oxigênio utilizado na respiração dos peixes. Também é no solo que ocorrem os principais ciclos biogeoquímicos, como o da água, o do carbono e o dos nutrientes. Sobre este tema, assinale afirmativa incorreta.

A A coesão é a força de atração na interface líquido-líquido, ocorrendo entre partículas sólidas revestidas de películas líquidas, sendo proporcional à tensão superficial do líquido e inversamente proporcional ao diâmetro das partículas sólidas.
B O solo com baixa plasticidade é aquele que permite o seu modelamento em rolos finos e sua compressão, sem que haja ruptura; enquanto os solos plásticos serão aqueles que esfarelam-se ao serem modelados.
C Textura é a proporção relativa das partículas sólidas na massa do solo, ou seja, é a proporção relativa entre areia, silte e argila em um material de solo.
D Análise pedológica é o estudo e o exame do perfil do solo em seu meio natural, sendo possível descrever completamente o solo, levando em consideração características como transição, profundidade e espessura dos horizontes e camadas, cor, textura, raízes e classes de reação do solo.
E Consistência é uma propriedade dos solos que reflete as forças de coesão e de aderência presentes nos solos sob diferentes graus de umidade.