Questões de Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) | Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

Izaac é Soldado PM do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes. De acordo com a Lei Federal nº 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal, como regra geral, para que Izaac seja promovido à graduação de Cabo PM, entre outros requisitos legais, deve-se respeitar o interstício de

A 36 meses.
B 48 meses.
C 60 meses.
D 90 meses.
E 120 meses.

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

Determinado Praça da Polícia Militar do Distrito Federal está se julgando preterido no que tange ao seu direito de promoção. Nesse caso, à luz da Lei Federal nº 12.086/2009, como última instância na esfera administrativa, o Praça poderá interpor recurso ao

A Comandante-Geral.
B Governador do Distrito Federal.
C Presidente da respectiva Comissão de Promoções.
D Corregedor-Geral.
E Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - 2º Tenente Administrativo - Instituto AOCP (2023)

De acordo com o Decreto nº 88.777/1983, que aprovou o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), assinale a alternativa INCORRETA.

A O policiamento rodoviário nas estradas estaduais compete às Polícias Militares, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas.
B À disposição é a situação em que se encontra o policial militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.
C O acesso na escala hierárquica, tanto de oficiais como de praças, pode transpor um ou dois graus hierárquicos.
D Uniforme e farda têm a mesma significação.
E A Polícia Militar pode ser convocada em caso de guerra externa.

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - 2º Tenente Administrativo - Instituto AOCP (2023)

De acordo com o Decreto nº 10.443/2020, NÃO compete à Polícia Militar do Distrito Federal

A planejar, coordenar e dirigir a execução da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.
B atuar, de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas em que haja perturbação da ordem pública ou em que se presuma sua ocorrência.
C atuar, de maneira repressiva, em locais ou áreas em que haja perturbação da ordem pública, previamente a eventual emprego das Forças Armadas.
D exercer o policiamento de trânsito urbano e rodoviário nas vias do Distrito Federal e executar outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito.
E exercer as funções de polícia judiciária do Distrito Federal.

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - 2º Tenente Administrativo - Instituto AOCP (2023)

Januário é um jovem policial militar do Distrito Federal que planeja ser futuramente incluído ou no Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos (QOPMA) ou no Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas (QOPME) ou, ainda, no Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos (QOPMM), para tanto ele deve saber das exigências legais. Nesse contexto e sobre inclusão nos Quadros de Oficiais, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 12.086/2009.

A A inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM dispensa que Januário tenha diploma de ensino superior na área de atuação.
B Para participar do processo seletivo para inclusão nos Quadros de Oficiais que pretende, Januário deve possuir, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de serviço policial militar até a data da inscrição.
C Para participar do processo seletivo para inclusão nos Quadros de Oficiais que pretende, Januário deve ter menos de 51 (cinquenta e um) anos de idade na data da inscrição.
D Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, é inexigível que Januário tenha Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente.
E Para acesso ao QOPMA, Januário deve pertencer ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC), já para acesso ao QOPME ou ao QOPMM, Januário deve pertencer ao Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME) correspondentes.