Questões de Lei nº 12.212, de 2011 (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 12.212, de 2011

Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia (CBM-BA) - Soldado Bombeiro Militar - IBFC (2020)

A Lei Estadual nº 12.212/2011, do Estado da Bahia, modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Assinale a alternativa que indica o órgão que tem por finalidade planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres.

A Diretoria de Políticas para as Mulheres
B Gabinete de Políticas para as Mulheres
C Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Mulheres
D Ministério de Políticas para as Mulheres
E Secretaria de Políticas para as Mulheres

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 12.212, de 2011

Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Analista Jurídico - FCC (2013)

No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual n^o 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade como órgão

A deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
B consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
C deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação polí- tica, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.
D consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
E consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 12.212, de 2011

Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) - Aspirante da Polícia Militar - CONSULTEC (2012)

A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, SEPROMI, criada pela Lei no 10549/06, alterada pela Lei n° 12.212/11, tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos, e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância.

Dentre outras, é de competência da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

A coordenar as atividades pertinentes ao planejamento e à execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.
B acompanhar políticas transversais voltadas para a promoção da igualdade racial e de gênero, executadas pelos diversos órgãos do governo federal e municipal.
C planejar, propor, implementar e monitorar programas, projetos e ações contra práticas discriminatórias na prestação de serviços públicos e privados, bem como na relação da Administração Pública com os servidores e agentes públicos e funcionários de empresas privadas do Município.
D acompanhar a aplicação e a evolução da legislação, acordos e convenções apenas internacionais sobre assuntos de sua competência e sugerir inovações e modificações na legislação municipal e federal, quando for o caso.
E estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade.