No que diz respeito à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), julgue o próximo item.
A PNSB tem como um dos seus fundamentos a informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal.
No que diz respeito à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), julgue o próximo item.
A PNSB tem como principal objetivo estabelecer parâmetros seguros para a responsabilização civil, penal e administrativa das pessoas físicas envolvidas na prática de atividades lesivas ao meio ambiente que coloquem em risco a segurança das populações humanas, prevendo, para tanto, medidas que propiciam os meios adequados para que a persecução penal transcorra de forma célere e eficaz.
Analisar os Planos de Ações Emergenciais (PAE) e os Planos de Ações Emergenciais de Barragem de Mineração (PAEBM) compete
A Lei nº 12.334/2010 estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais. Um dos objetivos da Lei é garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente ou desastre e suas consequências.
Relacione os órgãos responsáveis pelas ações de fiscalização aos diferentes tipos de barragens.
1. Empreendedor
2. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
3. Agência Nacional de Águas (ANA) ou de órgãos gestores estaduais de recursos hídricos
4. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou órgãos ambientais estaduais, a depender da emissão da Licença Ambiental
5. Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
( ) Barragens de usos múltiplos
( ) Barragens para contenção de rejeitos industriais
( ) Barragens para contenção de rejeitos minerais
( ) Segurança das barragens
( ) Fiscalizar barragens para geração de energia
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Nos termos da Lei Federal nº 12.334/10, são fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens:
I. A segurança da barragem, consideradas as fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação, descaracterização e usos futuros.
II. A informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal.
III. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos.
IV. A transparência de informações, a participação e o controle social.
V. A segurança da barragem como instrumento de alcance da sustentabilidade socioambiental.
Assinale a alternativa CORRETA: