Questões de Lei nº 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Práticas Comerciais | Lei nº 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público - FCC (2021)

Roberta teve o seu nome lançado em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívidas das quais discorda e questiona em juízo. As dívidas foram lançadas em datas subsequentes, e a autora ajuizou ações em que questiona todas as dívidas realizadas em seu nome e pede indenização por danos morais em razão das inscrições indevidas. Nesse caso,

A o pedido deverá ser julgado improcedente, uma vez que a existência de prévia inscrição legítima afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo que outra inscrição seja indevida, em consonância com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que se aplica inteiramente ao caso.
B embora o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça indique a inexistência de danos morais diante da inscrição indevida se já havia inscrição legítima preexistente, tal súmula é afastada de plano pela simples existência de alguma contestação judicial da dívida anterior.
C deve ser aplicado o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza expressamente a incidência dos danos morais diante de uma inscrição indevida, independentemente da existência de inscrição preexistente.
D deve ser feito o distinguishing para que seja afastado o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento de indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, em razão das peculiaridades do caso concreto.
E embora não haja entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da incidência dos danos morais em hipótese de inscrição indevida se já havia inscrição legítima preexistente, a condenação é a solução mais adequada diante dos princípios protetivos do consumidor.

Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Práticas Comerciais | Lei nº 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, NÃO está expresso no Código de Defesa do Consumidor:

A Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
B O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
C Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
D Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos.
E Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.

Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Cobrança de Dívidas e Repetição de Indébito | Práticas Comerciais | Lei nº 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Gepeto teve seu nome negativado, no serviço de proteção ao crédito, pela empresa Majestosa S/A. Ocorre que ele nunca foi cliente dessa empresa e jamais fez negócio com ela, sendo que não recebeu nenhum comunicado sobre essa suposta dívida, descobrindo tal mácula em seu nome quando foi comprar a prazo numa loja de departamentos.

Diante do quadro apresentado, sob a égide da legislação vigente, é certo afirmar:

A por não ter qualquer relação com a empresa Majestosa S/A, Gepeto terá seu caso submetido às regras do Código Civil.
B caberia à Majestosa S/A, exclusivamente, informar sobre a existência de tal débito antes de enviar o nome de Gepeto ao cadastro de inadimplentes.
C a empresa administradora do serviço de proteção ao crédito deveria ter enviado correspondência com aviso de recebimento, obrigatoriamente, antes de inserir o nome de Gepeto em seu cadastro.
D o nome de Gepeto, inserido no cadastro de inadinplentes pela empresa Majestosa S/A, pode ser assim mantido pelo prazo máximo de 5 anos, salvo se ocorrer a prescrição da execução de tais débitos antes desse interregno.
E se Gepeto já tivesse seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes legitimamente e anteriormente ao apontamento feito por Majestosa S/A, não teria direito a indenização por danos morais.

Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Práticas Comerciais | Lei nº 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

Prefeitura de Ibiúna - SP - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

Em relação às regras relacionadas aos bancos de dados, para formação de histórico de crédito, com informações de adimplemento (cadastro positivo), julgue o item que se segue.

O cadastrado pode requerer que suas informações não sejam acessíveis por determinados consulentes ou em período determinado de tempo, não sendo admitido, contudo, pedido de exclusão parcial de informações registradas em banco de dados, salvo se indevida ou erroneamente anotadas.

Certo
Errado

Direito do Consumidor Práticas Comerciais | Lei nº 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

Companhia Paranaense de Energia (COPEL) - Advogado - NC-UFPR (2013)

A respeito dos Cadastros Positivos de Consumidores, assinale a alternativa correta.

A Além de contemplar informações de adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas para formação de histórico de crédito, o Cadastro Positivo pode incluir o perfil do consumidor, abordando dados sobre sua origem social e étnica.
B São obrigações das fontes verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 7 (sete) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado.
C O cancelamento do cadastro pelo gestor originário não implica o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informações.
D As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 5 (cinco) anos.
E É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel apenas na modalidade pós-paga.