Questões de Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) (Arquivologia)

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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes tais como a observância da publicidade como preceito geral. 
O sigilo deve ser considerado

  • A praxe.
  • B regra.
  • C amplo.
  • D tradição.
  • E exceção.

No tratamento da informação classificada em qualquer grau de sigilo deverão ser utilizados sistemas de informação e canais de comunicação seguros que atendam aos padrões mínimos de qualidade e segurança, definidos pelo Poder Executivo federal.
Esses sistemas de informação devem ter meios de controle de acesso adequados aos graus de sigilo, o que pode ser feito mediante

  • A desclassificação.
  • B sigilo irrestrito.
  • C acesso aberto.
  • D diferentes níveis de acesso.
  • E quebra de segurança.

A Lei de Acesso à Informação surgiu em 2011 para regulamentar dispositivos da Lei nº 8.159/1991, sendo um avanço no que se refere ao acesso a documentos arquivísticos públicos, conferindo ao cidadão mais possibilidades de acesso aos seus direitos fundamentais à informação. No âmbito do Poder Executivo Municipal de Passo Fundo, foi criada a Lei Municipal nº 5.031/2013, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Considerando essas Leis e seus dispositivos, analise as assertivas abaixo:

I. Todas as entidades privadas que receberem recursos advindos do Poder Executivo Municipal de
II. Cabe aos órgãos e entidades municipais de Passo Fundo a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III. Não sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, a Prefeitura Municipal de Passo Fundo terá 60 (sessenta) dias para comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efeituar a reprodução ou obter a certidão.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I. 
  • B Apenas II. 
  • C Apenas III. 
  • D Apenas I e II. 
  • E I, II e III. 

Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É de competência do Prefeito Municipal de Passo Fundo classificar informação como sigilosa no grau de ultrassecreto, devendo permanecer restrita para acesso durante 25 (vinte e cinco) anos.
( ) As informações pessoais terão acesso restrito pelo prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos a contar da sua data de produção.
( ) Um policial militar de Passo Fundo poderá recusar dar acesso a qualquer informação caso seja autorizado por superior hierárquico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A F – V – V.
  • B F – F – V.
  • C V – F – F.
  • D V – V – F.
  • E F – F – F.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


(Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/. Acesso em: 17/05/2024. Adaptado.)


Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:


I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.


II. Proteção da informação, assegurando sua confidencialidade, inautenticidade e integridade.


III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.


Está correto o que se afirma em 

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.