É correto afirmar que, se o Estado decidir classificar uma informação como ultrassecreta, nos termos da Lei de Acesso à Informação, essa informação será restrita pelo prazo de:
- A 10 anos.
- B 25 anos.
- C 15 anos.
- D 50 anos.
Questões de Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) (Arquivologia)
Uma cidadã solicita acesso a documentos administrativos produzidos por um órgão público há 30 anos. O órgão alega que tais documentos estão restritos devido a informações pessoais sensíveis. Considerando a legislação brasileira, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), como o órgão deve proceder?
- A Negar o acesso definitivamente, pois documentos antigos são sempre sigilosos.
- B Conceder o acesso integral aos documentos, sem restrições.
- C Avaliar o pedido, fornecendo acesso às partes não sigilosas e resguardando informações pessoais, conforme previsto na legislação.
- D Exigir que a cidadã obtenha uma ordem judicial para ter acesso aos documentos.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes tais como a observância da publicidade como preceito geral.
O sigilo deve ser considerado
- A praxe.
- B regra.
- C amplo.
- D tradição.
- E exceção.
No tratamento da informação classificada em qualquer grau de sigilo deverão ser utilizados sistemas de informação e canais de comunicação seguros que atendam aos padrões mínimos de qualidade e segurança, definidos pelo Poder Executivo federal.
Esses sistemas de informação devem ter meios de controle de acesso adequados aos graus de sigilo, o que pode ser feito mediante
- A desclassificação.
- B sigilo irrestrito.
- C acesso aberto.
- D diferentes níveis de acesso.
- E quebra de segurança.
A Lei de Acesso à Informação surgiu em 2011 para regulamentar dispositivos da Lei nº 8.159/1991, sendo um avanço no que se refere ao acesso a documentos arquivísticos públicos, conferindo ao cidadão mais possibilidades de acesso aos seus direitos fundamentais à informação. No âmbito do Poder Executivo Municipal de Passo Fundo, foi criada a Lei Municipal nº 5.031/2013, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Considerando essas Leis e seus dispositivos, analise as assertivas abaixo:
I. Todas as entidades privadas que receberem recursos advindos do Poder Executivo Municipal de
II. Cabe aos órgãos e entidades municipais de Passo Fundo a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Não sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, a Prefeitura Municipal de Passo Fundo terá 60 (sessenta) dias para comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efeituar a reprodução ou obter a certidão.
Quais estão corretas?
- A Apenas I.
- B Apenas II.
- C Apenas III.
- D Apenas I e II.
- E I, II e III.