Questões de Lei nº 1.256 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

De acordo com o disposto no artigo 57 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Ângelo, atendendo à conveniência e necessidade de serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído o sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 8 horas. Nesse caso, o excesso de horas deverá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. O sistema de compensação acima descrito deverá ocorrer no prazo máximo de

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, em conformidade com o Artigo 15 da Lei 1256, de 05 de julho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Ângelo. O prazo para o servidor entrar no exercício é de ........... dias contados da data da posse.
Analise as alternativas abaixo e assinale a que completa corretamente o texto acima.

O texto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santo Ângelo (Lei no 1256, de 5-7- 1990) prevê o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público, verificado em processo que não subsistem os motivos determinados na aposentadoria. Tal decisão do Poder Público denomina-se:

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santo Ângelo, considere as afirmações abaixo, colocando V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Por quinquênio de ininterrupto exercício, conceder-se-á ao servidor licença-prêmio de três meses, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício. ( ) Não será concedida a licença-prêmio ao servidor que no quinquênio tiver sofrido pena de suspensão. ( ) O pagamento em pecúnia da licença prêmio ou parte dela, segundo o artigo 98, parágrafo 1o , está expressamente proibida. ( ) A licença-prêmio deverá ser gozada obrigatoriamente de uma só vez e nunca em parcelas, mesmo que seja de um mês completo.
A resposta certa, de acordo com a sequência das letras, está representada na alternativa: