Questões de Lei nº 1.268 de 1989 - ITBI (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo) | Lei nº 1.268 de 1989 - ITBI

Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Fiscal de Tributos - VUNESP (2020)

De acordo com a Lei Municipal n° 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alternativa correta.

A A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio celebrado.
B Constitui fato gerador do ITBI a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantias.
C A falta de pagamento do ITBI será punida com multa de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não pago.
D O ITBI está sujeito a lançamento por homologação.
E A multa aplicada por falta de pagamento do imposto poderá ser reduzida caso a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação.

Legislação Municipal Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo) | Lei nº 1.268 de 1989 - ITBI

Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Fiscal de Tributos - VUNESP (2020)

A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal n° 1.268/89 prevê que:

A não incidirá ITBI sobre quaisquer transmissões de imóveis da titularidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, exonerando o promitente comprador do pagamento do imposto.
B a isenção do imposto só se dará por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.
C não incidirá ITBI nas transmissões em que o contribuinte seja instituição de educação, ainda que o negócio não esteja relacionado com as finalidades essenciais da entidade.
D quando a isenção do ITBI depender de condição a ser satisfeita posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado devido no momento em que proferida a decisão administrativa que reconheça o não cumprimento da condição.
E a isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.