Questões de Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Em tema de processo administrativo de responsabilização, consoante dispõe Lei Anticorrupção, a personalidade jurídica

A não poderá ser desconsiderada, exceto por decisão judicial, preenchidos os requisitos previstos no Código Civil.
B não poderá ser desconsiderada, exceto por decisão judicial, no curso de ação judicial, preenchidos os requisitos previstos na Lei da Ação Civil Pública.
C poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei que causarem danos vultosos ao erário, sendo incabível quando provocar confusão patrimonial.
D poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
E poderá ser desconsiderada sempre que for celebrado acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resultem a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

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Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Analista Jurídico - FGV (2024)

A Sociedade Alfa praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Considerando que não foram adotadas providências para fins de responsabilização na esfera administrativa, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

A não poderá ser ajuizada a ação para fins de responsabilização, sem que concluída a apuração administrativa.
B na esfera da responsabilização judicial, não é cabível a aplicação da penalidade de dissolução compulsória da sociedade.
C qualquer dos legitimados para o ajuizamento da ação para responsabilização poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado.
D não é possível a cumulação de sanções previstas na norma em comento nas demandas para fins de responsabilização judicial, que se sujeita a apenas uma penalidade.
E é vedado ao Ministério Público pleitear a aplicação de multa na esfera judicial, ainda que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Após o devido processo legal, a Sociedade Transgressora sofreu a aplicação de penalidade prevista na Lei nº 12.846/2011, em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, mas está analisando a extensão dos efeitos da sanção, com relação aos dirigentes e administradores, ou eventualmente para outra sociedade, caso venha a promover uma alteração societária, considerando que desde antes da penalidade vinha analisando a possibilidade de promover uma fusão ou cisão.

Diante dessa situação hipotética, à luz da norma em questão é correto afirmar que

A a penalidade aplicada à pessoa jurídica é automaticamente estendida aos seus administradores e dirigentes, independentemente de sua culpabilidade.
B apenas as sanções aplicadas na esfera judicial podem ser estendidas para os administradores ou dirigentes ou mesmo para outra sociedade nas hipóteses de alteração contratual, transformação, fusão ou cisão.
C a aplicação de penalidade com fulcro na lei em questão é pessoal, de modo que não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
D considerando que a responsabilização da pessoa jurídica depende da responsabilidade individual de pessoas naturais, as penalidades aplicadas subsistem nas hipóteses de alteração societária, caso tais indivíduos venham a integrar o novo quadro societário.
E inexistindo simulação ou evidente intuito de fraude, na hipótese de eventual fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei em comento.

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Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) - Administrador - ACAFE (2024)

A Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é uma importante legislação brasileira, que visa combater atos de corrupção praticados por empresas. Com base nessa Lei, analise as seguintes afirmativas:

I. A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
II. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Entre as penalidades previstas na Lei Anticorrupção estão a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.
IV. Para a empresa que colaborar com a investigação dos atos de corrupção, poderá ser reduzido em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

Considerando as disposições da Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
B Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E Todas as afirmativas estão corretas.

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Ministério da Fazenda (MF) - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico - Financeira - tarde - FGV (2024)

A sociedade empresária XYZ, regularmente constituída, com sede no Brasil, praticou, no dia 10/05/2019, ato ilícito contra a administração pública do Estado Alfa. No dia 20/05/2024, as autoridades públicas do respectivo ente federativo tomaram ciência dos fatos. Nesse contexto, a entidade privada buscou auxílio de advogados, para que estes lhe orientassem sobre a temática e possíveis consequências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que

A as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito civil, e subjetivamente, na esfera administrativa, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B prescrevem em cinco anos as infrações previstas na Lei Anticorrupção, contados da data do cometimento da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
C na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será suspensa com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.
D a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na Lei Anticorrupção serão destinados ao Tesouro Nacional.
E a pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.