Questões de Lei nº 1.287 de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins | Lei nº 1.287 de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Auditor - Direito - FGV (2022)

Maria, domiciliada em Porto Nacional/TO, pagou em cota única, em janeiro de 2021, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu automóvel licenciado e emplacado nesse Município. Não percebera, porém, que não havia pagado o débito de IPVA referente ao ano de 2014. Em 01/06/2021, teve seu automóvel furtado. Dirigiu-se até uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência policial, tendo havido também comunicação pelo sistema Renavam ao Detran/TO.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:

A o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do automóvel;
B a dívida de IPVA referente ao ano de 2014 foi alcançada pela decadência tributária;
C ao Município de Porto Nacional pertence 75% do produto da arrecadação do IPVA dos automóveis licenciados em seu território;
D cabe pedido de restituição do IPVA pago proporcionalmente, à razão de 1/12 por mês, contado a partir do mês seguinte à data do evento, desde que haja o prévio reconhecimento da isenção pela Secretaria da Fazenda;
E havendo valores a débito e a crédito de IPVA, incidentes sobre um mesmo veículo, a Secretaria da Fazenda somente pode processar a compensação destes se houver expressa solicitação do contribuinte.

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Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE-TO) - Diversos Cargos - FCC (2018)

A figura do “estabelecimento” é elemento essencial na legislação do ICMS. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o

A veículo será considerado estabelecimento interestadual de depósito fechado, quando prestar serviço de transporte interestadual de gado bovino ou suíno, confinado em jornadas de longa duração, nos termos fixados em decreto.
B local em que tenha sido efetuada a operação de circulação de mercadorias pode ser considerado estabelecimento, desde que este local não seja público, mas seja edificado.
C local poderá ser considerado estabelecimento, desde que nele não se exerçam atividades em caráter apenas temporário.
D veículo será considerado estabelecimento, quando utilizado na captura de pescado, ainda que em vias fluviais.
E local não será considerado estabelecimento, se for público e não edificado.

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Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE-TO) - Diversos Cargos - FCC (2018)

Por meio de uma única escritura pública de doação, lavrada em Tabelião da cidade de Palmas/TO, em dezembro de 2017, João, domiciliado em Araguaína/TO, doou a seu irmão José, domiciliado em Salvador/BA, os seguintes bens: 1 − um terreno, localizado à beira mar, em Pernambuco, cujo valor era de R$ 200.000,00; 2 − uma coleção de livros raros, no valor de R$ 500.000,00; 3 − uma fazenda, localizada no Município de Gurupi/TO, no valor de R$ 350.000,00; e 4 − R$ 1.000.000,00 em dinheiro. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, relativamente ao imposto devido ao Estado de Tocantins, a alíquota aplicável à doação desse conjunto de bens é de

A 8%.
B 1%.
C 2%.
D 4%.
E 6%.

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Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE-TO) - Diversos Cargos - FCC (2018)

De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o fato gerador do IPVA ocorre

A na data da incorporação do veículo ao ativo permanente do importador.
B na data em que o consumidor final adquirir veículo novo ou usado de empresa revendedora de veículos.
C na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente por empresa revendedora de veículos, com a finalidade de comercialização.
D no primeiro dia útil de janeiro, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.
E na data em que o veículo tiver sido inscrito no Cadastro de Veículos do Estado do Tocantins, em relação a veículo transferido de outra unidade federada, sendo o imposto devido pro rata die.