Questões de Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet (Direito Digital)

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Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet


Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

A rede social Y.com, sediada no México, recebeu uma ordem judicial específica de uma autoridade judicial brasileira para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível certo conteúdo apontado como infringente a um usuário localizado no Brasil. Mesmo assim, a rede Y.com não tomou as providências e alegou que a sua atividade é exercida por pessoa jurídica localizada no exterior. Neste caso, a lei brasileira:

  • A É aplicável ao caso, ainda que a rede Y.com não possua filial no Brasil.
  • B É aplicável ao caso, mas somente se a rede Y.com possuir filial ou qualquer forma de representação no Brasil.
  • C Não se aplica, devendo ser aplicada a lei americana, por se tratar de domínio .com. 
  • D Não se aplica, devendo ser aplicada a lei mexicana, por ser o domicílio da pessoa jurídica.

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet


Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet e trata da atuação do Poder Público nessa seara.

Considerando a Lei nº 12.965/2014, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil, a otimização da infraestrutura das redes e o estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no país.

II. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital; buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do país, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

III. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.


Está correto o que se afirma em

  • A II, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet


Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Um grupo de usuários, insatisfeitos com a retirada de conteúdo de uma rede social, decide entrar com uma ação judicial contra a plataforma alegando que a remoção do conteúdo violou a liberdade de expressão garantida pelo Marco Civil da Internet. No processo, argumentam que o conteúdo não se enquadrava nas exceções previstas nos termos de uso da plataforma para a remoção, como conteúdos que violem direitos autorais ou contenham expresso discurso de ódio.
A plataforma, por sua vez, argumenta que a remoção foi baseada nos seus termos de uso, que proíbem certos tipos de comportamentos violentos.
Considerando o cenário acima e as disposições da Lei nº 12.965/2014, assinale a afirmativa correta.

  • A O Marco Civil da Internet não permite a remoção de qualquer conteúdo sem ordem judicial, exceto nos dois casos expressamente previstos nessa legislação, como em conteúdo que viole direitos autorais ou contenha discurso de ódio, não sendo autorizada na lei a remoção baseada em termos de uso da plataforma.
  • B A plataforma está correta em sua ação, pois o Marco Civil da Internet de forma expressa dá autonomia total às plataformas para removerem administrativamente qualquer conteúdo que julguem violar seus termos de uso, independentemente da natureza do conteúdo, não cabendo ao Poder Judiciário em qualquer caso interferir nessa tomada de decisão.
  • C O Marco Civil da Internet e sua corrente interpretação permitem a remoção de conteúdos pelas plataformas sem ordem judicial apenas em situações que envolvam exposição de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, sendo todas as outras situações sujeitas a decisão judicial.
  • D A partir da interpretação do Marco Civil da Internet, é possível afirmar que as plataformas podem remover conteúdos que violem expressamente seus termos de uso, mesmo sem ordem judicial, desde que tal remoção esteja claramente prevista nos termos de uso firmados entre as partes e não infrinja direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade, sendo recomendável que haja uma justificação nos casos de remoção.
  • E A plataforma deveria ter solicitado uma ordem judicial antes de remover o conteúdo, pois o Marco Civil da Internet exige que toda remoção seja precedida de decisão judicial para assegurar que não haja violação da liberdade de expressão.

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet


Conselho Nacional de Justiça - Analista de Sistemas - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir. 

Conforme prescreve o Marco Civil da Internet, configuram-se como princípios que disciplinam o uso da Internet no Brasil a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei. 

  • Certo
  • Errado

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet


Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), é um exemplo de produção legislativa pautada na democracia digital. Em seu trâmite, no Congresso Nacional, a sociedade civil foi chamada a contribuir para o seu resultado final.
A respeito do sistema inaugurado pelo Art. 19 da referida lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A norma do dispositivo impõe que, para remoção de conteúdo postado por terceira pessoa, o provedor seja notificado judicialmente.
( ) Existe exigência legal de que a decisão judicial, para remoção de conteúdo, identifique clara e especificamente o conteúdo que se deseja remover, aceitando-se para tanto a indicação da URL – Universal Resource Locator – o que importa, a título de exemplo, respeito ao direito fundamental à liberdade de expressão.
( ) A sistemática de responsabilização civil inaugurada pelo Art. 19, do MCI, tem sua constitucionalidade debatida no plano acadêmico, com eco no Supremo Tribunal Federal, sendo um dos argumentos a impossibilidade de o legislador ordinário desfazer a lógica constitucional, para assentar que ocorrido o dano, a responsabilidade só advém em momento posterior.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A F – F – F.
  • B V – V – V.
  • C V – V – F.
  • D F – F – V.
  • E F – V – V.