Questões de Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

De acordo com a Lei nº 12.984/2014, que instituiu os crimes contra a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS, são condutas puníveis com reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, EXCETO:

A Recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado.
B Negar emprego ou trabalho.
C Exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego.
D Impedir ou dificultar a venda de bens ou serviços privados.
E Divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS com intuito de ofender-lhe a dignidade.

Legislação Federal Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

A Lei n^o 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime:

A delimitar espaços próprios em espetáculos.
B impedir de utilizar transporte público.
C impedir doação de sangue e tecidos para o portador que não esteja acometido da doença.
D negar acesso a elevador.
E recusar ou retardar atendimento de saúde.

Legislação Federal Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV

Tribunal Regional do Trabalho - Serviço Social - FGV (2022)

Jacira trabalha em um ambulatório especializado no atendimento a pessoas com HIV/Aids. Na semana passada, ela atendeu a Sra. Laura, que estava muito preocupada com a saúde de seu filho Alex. Jacira verifica o prontuário de Alex, e procura tranquilizar a Sra. Laura, informando-a que a infecção pelo HIV/Aids é hoje controlável. Esta semana, Alex procura a Direção do hospital a fim de denunciar Jacira, pois sua mãe não sabia do seu estado sorológico.
À luz da Lei nº 14289/22, a conduta de Jacira está

A errada, posto que o prontuário é um instrumento só manuseável pelo médico.
B correta, porque se trata de parente em linha direta, o que é permitido por lei.
C errada, pois o sigilo sobre a condição de pessoa que vive com HIV/Aids é obrigatório.
D correta, dado que o assistente social faz parte da equipe interdisciplinar.
E correta, uma vez que o usuário deve solicitar formalmente sigilo sobre seu diagnóstico.

Legislação Federal Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Serviço Social - CESPE/CEBRASPE (2019)

Vilma, de cinquenta e seis anos de idade, casada, bióloga, convive com o HIV há trinta e dois anos. Jaime, seu marido, de sessenta e sete anos de idade, aposentou-se por invalidez há dez anos, em decorrência de infecção pelo HIV. Participam regularmente de uma roda de conversa que acontece no serviço de saúde em que retiram a medicação antirretroviral. Nesse espaço, falam dos desafios enfrentados após o diagnóstico, a exemplo de uma exoneração de cargo de chefia que Vilma sofreu após compartilhar o diagnóstico de HIV com um superior no trabalho. Em razão dessa situação e por recearem sofrer discriminação e afastamento de outros conhecidos, amigos ou familiares, ela e o esposo não querem que mais pessoas saibam dos seus diagnósticos, exceto a filha do casal, Léa, com trinta e três anos de idade.

Considerando essa situação hipotética bem como as disposições da Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS, da Lei n.º 13.847/2019 e da Lei n.º 12.984/2014, julgue os itens que se seguem.

A exoneração de Vilma após ela ter compartilhado seu diagnóstico de HIV com o superior hierárquico constitui conduta discriminatória por parte deste, que deve ser punida com reclusão e multa.

Certo
Errado