Questões de Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Depois de firmar determinada parceria com o Poder Público, integrantes da organização da sociedade civil Alfa resolveram analisar a legislação que regulamenta a temática, especialmente o regime jurídico de parceria.

As opções a seguir, considerando a Lei nº 13.019/2014, apresentam diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, à exceção de uma. Assinale-a.

A A sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil.
B A adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos.
C A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
D A ação centralizada de recursos e ações junto à União, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.
E O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão da informação, da transparência e da publicidade.

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Josiane teve que verificar em quais situações caberia à Administração Pública dispensar a realização de chamamento público para a formalização de parcerias no âmbito da Lei nº 13.019/2004, vindo a concluir corretamente que isso poderia acontecer

A caso a Administração venha a realizar um termo de fomento, que depende da proposta das organizações da sociedade civil.
B quando se tratar da formalização de instrumento de parceria para a realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
C nas hipóteses em que devidamente realizado um procedimento de manifestação de interesse para fins de formalização dos respectivos instrumentos de parceria.
D nas situações em que, para a formalização dos respectivos instrumentos, for verificada a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto.
E no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, objeto de parceria devidamente formalizada, pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Ministério da Fazenda (MF) - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico - Financeira (contratações) - manhã - FGV (2024)

A Administração Pública do Estado Alfa publicou edital de chamamento público, que é um procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que

A as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção constituída pelo respectivo conselho gestor ou por uma comissão previamente designada, se o projeto não envolver a transferência de recursos financeiros.
B será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos três anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
C será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.
D a administração pública, após homologar o resultado do chamamento público, deverá divulgá-lo no diário oficial, em jornal de grande circulação e na sua página oficial na internet.
E a homologação do resultado do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Ministério da Fazenda (MF) - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico - Financeira (contratações) - manhã - FGV (2024)

A Administração Pública Federal irá formalizar, com organizações da sociedade civil, as seguintes parcerias para a consecução de finalidades de interesse público:

I. Parceria que não envolve a transferência de recursos financeiros.
II. Parceria proposta pela administração pública, que envolve a transferência de recursos financeiros.
III. Parceria proposta por organização da sociedade civil, que envolve a transferência de recursos financeiros.

Considerando os instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014, com a redação conferida pela Lei nº 13.204/2015, assinale a associação que se revela correta.

A I. termo de colaboração; II. acordo de cooperação; III. termo de fomento.
B I. acordo de cooperação; II. termo de colaboração; III. termo de fomento.
C I. termo de fomento; II. termo de colaboração; III. acordo de cooperação.
D I. termo de colaboração; II. termo de fomento; III. acordo de cooperação.
E I. acordo de cooperação; termo de fomento; III. termo de colaboração.

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Em processo administrativo tramitando na Procuradoria do Município de Pouso Alegre, que versa sobre a Lei Federal nº 13.019/2014, determinado procurador se depara com as seguintes afirmações com base na referida Lei:

I. As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos não são consideradas, para os fins da Lei, como organizações da sociedade civil.

II. O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B III, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.