Questões de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura de Capanema-2 - Guarda Civil - FADESP (2024)

Guardas Municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, às quais compete a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. 
A esse respeito, é correto afirmar que

  • A têm função exclusiva de proteção patrimonial.
  • B o controle externo é exercido pela ouvidoria.
  • C a cor do uniforme é preferencialmente verde bandeira.
  • D qualquer Município poderá criar Guarda Municipal, independente do quantitativo populacional.

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura de Capanema-2 - Guarda Civil - FADESP (2024)

São princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais o(a)

  • A patrulhamento ostensivo e o uso progressivo da força.
  • B preservação da vida e a proteção ao patrimônio ecológico.
  • C proteção dos direitos humanos fundamentais e o compromisso com a evolução social da comunidade.
  • D zelo pelos prédios públicos do Município e o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Em relação à criação da guarda municipal, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

  • A o Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, independentemente de lei.
  • B a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
  • C os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
  • D a guarda municipal deve ser criada como autarquia municipal, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
  • E as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 1% (um por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Em matéria de prerrogativas, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

  • A para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
  • B os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos, ao menos 50% (cinquenta por cento) por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
  • C é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, conjuntamente com os demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
  • D suspende-se o direito ao porte de arma de fogo do guarda municipal apenas na hipótese de restrição médica, mediante junta médica oficial com 3 (três) médicos.
  • E o guarda municipal possui prerrogativa de inamovibilidade, não podendo ser removido após alcançar a estabilidade, salvo a pedido.

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Avalie se, de acordo com a Lei nº 13.022/2014, as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, incluem

I. encaminhar ao Prefeito Municipal, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. II. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. III. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E I, II e III.