Questões de Lei nº 13.094 de 2001; Lei nº 14.288 de 2009; Lei nº 14.719 de 2010; Lei nº 15.491 de 2013; Decreto nº 29.687 de 2009 e Decreto nº 31.658 de 2014 - Transporte público (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 13.094 de 2001; Lei nº 14.288 de 2009; Lei nº 14.719 de 2010; Lei nº 15.491 de 2013; Decreto nº 29.687 de 2009 e Decreto nº 31.658 de 2014 - Transporte público


Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE) - Agente de Fiscalização de Trânsito - UECE-CEV (2018)

Com base no Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

  • A Aplicar-se-á a pena de multa no caso de infração a qualquer dispositivo desta Lei para a qual inexista expressa previsão de penalidade diversa.
  • B O cometimento de duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, sujeitará o infrator à concomitante aplicação das penalidades correspondentes a cada uma delas.
  • C Aplicar-se-á a pena de revogação unilateral da concessão no caso de prestação inadequada ou ineficiente do serviço, a critério do Poder Concedente, sem necessitar de medida administrativa de revogação unilateral da permissão.
  • D As penalidades aplicadas pelo Poder Concedente isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir dano causado a passageiro ou terceiro, decorrente da infração.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 13.094 de 2001; Lei nº 14.288 de 2009; Lei nº 14.719 de 2010; Lei nº 15.491 de 2013; Decreto nº 29.687 de 2009 e Decreto nº 31.658 de 2014 - Transporte público


Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE) - Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte - UECE-CEV (2018)

Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃO corresponde a um tipo de penalidade prevista, que pode ser imposta a uma transportadora infratora.

  • A Revogação unilateral da permissão.
  • B Apreensão de veículo.
  • C Leilão do veículo.
  • D Multa.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 13.094 de 2001; Lei nº 14.288 de 2009; Lei nº 14.719 de 2010; Lei nº 15.491 de 2013; Decreto nº 29.687 de 2009 e Decreto nº 31.658 de 2014 - Transporte público


Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE) - Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte - UECE-CEV (2018)

Tendo como referência o Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, relacione corretamente os conceitos listados a seguir, aos seus respectivos significados, numerando a Coluna II de acordo com Coluna I.
Coluna I 1. Linha radial 2. Linha social 3. Linha regional 4. Linha

Coluna II ( ) Linha regular que funciona com características específicas que exigem que o custo operacional seja coberto por receita oriunda de fontes diversas. ( ) Linha regular que liga localidades do Estado do Ceará, sem passar pelo Município de Fortaleza. ( ) Ligação entre municípios por itinerário e secções preestabelecidos. ( ) Linha regular que liga determinada localidade do Estado do Ceará ao Município de Fortaleza

 A sequência correta, de cima para baixo, é:

  • A 3, 4, 2, 1.
  • B 2, 3, 4, 1.
  • C 2, 4, 1, 3.
  • D 3, 1, 4, 2.