Questões de Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial

Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) - Aspirante da Polícia Militar - UNEB (2019)

Assinale a alternativa correta.

A Lei 13.182 de junho de 2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e se destina a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância religiosa. Em relação a esta lei, é correto afirmar que fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta estadual, correspondente,

A no mínimo, a 10% (dez por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 20 (vinte) anos.
B no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 20 (vinte) anos.
C no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 10 (dez) anos.
D no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
E no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas pelo prazo de 15 (quinze) anos.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) - Técnico - Regulação - IBFC (2017)

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa) sobre o período estabelecido para a vigência das ações afirmativas previstas na mesma lei.

A 05 (cinco) anos a partir da implantação das ações afirmativas
B 20 (vinte) anos a partir da publicação da referida lei
C 15 (quinze) anos a partir da implantação das ações afirmativas
D 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei
E 25 (vinte e cinco) anos a partir da publicação da referida lei

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) - Especialista em Regulação - IBFC (2017)

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa).

A Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei
B Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei
C Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 05 (cinco) anos a partir da publicação da referida lei
D Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei
E Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 05 (cinco) anos a partir da publicação da referida lei

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial

Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB-BA) - Diversos Cargos - IBFC (2015)

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 considera ser, em termos expressos. Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

A Racismo institucional.
B Intolerância religiosa.
C Desigualdade racial.
D Desigualdade de gênero.
E Discriminação racial ou discriminação étnico-racial.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial

Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB-BA) - Diversos Cargos - IBFC (2015)

A Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 adota como diretrizes político-jurídicas para projetos de desenvolvimento, políticas públicas e medidas de ação afirmativa, a inclusão do segmento da população atingido pela desigualdade racial e a promoção da igualdade racial.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta sobre a previsão expressa do referido Estatuto para a caracterização das dimensões a serem observadas.

A OTIMIZADORA, nas esferas pública e privada, assegurando a representação equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais componentes da sociedade baiana, solidificando a democracia e a participação de todos.
B b) INCLUSIVA das relações socioculturais, econômicas e institucionais, pelos benefícios da diferença e da diversidade racial para a coletividade, enquanto fatores de criatividade e inovação dinamizadores do processo civilizatório e o desenvolvimento do Estado.
C REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA para os descendentes das vítimas da escravidão, do racismo e das demais práticas institucionais e sociais históricas que contribuíram para as profundas desigualdades raciais e as persistentes práticas de discriminação racial na sociedade baiana, inclusive em face dos povos de terreiros de religiões afro-brasileiras.
D OTIMIZADORA para os descendentes das vítimas da escravidão, do racismo e das demais práticas institucionais e sociais históricas que contribuíram para as profundas desigualdades raciais e as persistentes práticas de discriminação racial na sociedade baiana, inclusive em face dos povos de terreiros de religiões afro-brasileiras.
E COMPENSATÓRIA, nas esferas pública e privada, assegurando a representação equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais componentes da sociedade baiana, solidificando a democracia e a participação de todos.