Nos termos da Lei estadual nº 13.202/2014, que instituiu a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, NÃO faz parte de suas atribuições:
- A exercer a função de polícia judiciária militar, em relação a seus integrantes, na forma das leis estaduais e municipais.
- B promover a participação da comunidade no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, em forma de cooperação e de modo voluntário.
- C realizar atividades de prevenção e extinção de incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental.
- D participar da elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens contra incêndio e pânico no Estado.
- E promover e executar ações de inteligência, de forma integrada com o Sistema de Inteligência, nos termos da lei.