Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e a Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), julgue o item subsequente.
O ITCD incide no caso de recebimento de capital estipulado de seguro de vida.
Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e a Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), julgue o item subsequente.
O FECOP é considerado um fundo de natureza contábil.
Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue o item a seguir.
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.