Questões de Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

O Ministério Público desempenha um papel contínuo ao acompanhar a política urbana dos municípios. A REURB engloba um conjunto de normas gerais e procedimentos destinados a implementar medidas jurídicas, ambientais e urbanísticas que viabilizem a inserção de determinados núcleos urbanos e seus habitantes na legalidade. Seu propósito é impulsionar o pleno desenvolvimento das funções sociais e ambientais da cidade, ao mesmo tempo em que desestimula a formação de novos núcleos urbanos informais.

Em relação a esse importante instrumento de política urbana, assinale a afirmativa correta.

A A REURB de Interesse Social (REURB-S) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda.
B REURB de Interesse Específico (REURB-E) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
C A classificação da REURB pode ser realizada de maneira integral ou fragmentada. Isso implica na possibilidade de coexistirem as modalidades de REURB dentro do mesmo núcleo urbano informal, cumpridas as condições legais.
D A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato judicial de aprovação da REURB e formaliza a conclusão do processo judicial de regularização fundiária independentemente da observância de um conteúdo mínimo legalmente previsto.
E A REURB Inominada, que diz respeito à regularização de glebas parceladas após o advento da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, é aplicada à regularização de parcelamentos que já tenham obtido o respectivo registro de parcelamento perante o Registro Imobiliário.

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Agrimensor - IPEFAE (2023)

De acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017, caberá ao Incra, observada a ordem de preferência para classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, alguns critérios disponibilizados a seguir. Marque a opção incorreta:

A Família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento.
B Família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municípios limítrofes.
C Família chefiada por mulher.
D Filhos que tenham entre dezoito e cinquenta e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto do mesmo projeto de assentamento.

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado do Pará - CESPE/CEBRASPE (2023)

A Lei federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no país, ampliou a atuação municipal para fins de ordenamento territorial e controle do uso de parcelamento do solo urbano. Nos termos das definições contidas na norma citada, define-se núcleo urbano informal como

A aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
B aquele correspondente à sede municipal ou dos distritos, cujos limites serão estabelecidos por lei municipal.
C aquele constituído por áreas desocupadas, com perímetro definido por lei municipal, contíguas ou não à sede do município.
D aquele considerado por lei municipal como urbanizável, a ser destinado a habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizado fora das zonas definidas como urbana e de expansão urbana.
E aquele correspondente ao centro político e econômico do município, observados os limites territoriais descritos na lei estadual que o criou.

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Sobre a Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, é INCORRETO afirmar que:

A Poderão requerer a Reurb a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; e a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes.
B A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse do imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma da lei.
C Na Reurb-E, o Distrito Federal ou os Municípios deverão definir, por ocasião da aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela implantação dos sistemas viários; pela implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for o caso; e pela implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.
D O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Acerca do Condomínio Urbano Simples, previsto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

A A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, sendo necessária a apresentação de convenção de condomínio.
B A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos, devendo ser formalizada por meio de instrumento público.
C As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares desde que transcorrido o prazo de um ano da instituição do condomínio urbano simples.
D Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.
E No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, sendo necessária a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.